1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
texto normativo, isto é, que a primeira notificação não contenha a indicação do autor, a data ou os fundamentos da decisão e que o destinatário do acto em causa formule ... requerimento de suprimento dessas omissões no prazo de 30 dias úteis (prazo procedimental) à autoridade competente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
lançamento da suspeita seja feita perante autoridade (ou levada ao conhecimento desta) ou publicamente, não sendo necessário que a autoridade competente venha a instaurar contra o suspeito o procedimento atinente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
estatuído no artº 6º, & 1º, da CEDH; I.2 - enquanto lesado, o Autor logrou demonstrar os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, regulada, fundamentalmente, no Decreto ... razoabilidade de duração dum processo (sua complexidade, litigiosidade, postura das partes e actuação das autoridades competentes intervenientes no processo), no caso posto, essa avaliação foi correctamente efectuada pelo Tribunal
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
aplicável susceptível aplicação de uma coima única, cumpre ordenar a baixa dos autos à autoridade competente para organização de um único processo e prolação de uma única decisão de aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
líquidos pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
recursos, já normalmente escassos, em vão. 2.- Tal crime consuma-se quando a autoridade competente (que recebe a denúncia) é induzida em erro, com essa denúncia
Relator: FERNANDO CHAVES
fase de inquérito, a autoridade competente para decidir sobre o destino dos objetos declarados perdidos a favor do Estado é o Ministério Público no exercício das suas funções de direção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
líquidos pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuação das autoridades competentes no processo]. II – Os danos sofridos pela recorrente [o prolongar do processo causava à recorrente
Relator: MANSO RAÍNHO
afim do jogo de fortuna ou azar. II - Tal atividade é, salvo autorização da autoridade competente, nula, pelo que tem de ser restituído o que foi prestado. III - Os juros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
versão originária, que “a prescrição da pena interrompe-se … com a prática, pela autoridade competente, dos actos destinados a fazê-la executar, se a execução se tornar impossível
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
afigure admissível (§ II.4.5 do parecer), e a possibilidade de transmitir informações espontâneas às autoridades competentes de uma outra Parte (§ II.4.6 do parecer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
devendo aquela passividade ser superada pelo interessado através do recurso à intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto em falta. 2. O “acto devido”, a que alude
Relator: FREITAS NETO
excedentes ao do modesto acesso rural) indispensável à aprovação do projecto de construção pela autoridade competente. 3. A servidão não estaria ao serviço da actividade e utilidade do prédio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
veículo automóvel que lhe fora confiado na qualidade de depositário, depois de advertido pela autoridade competente de que não o podia fazer, sob pena de incorrer, caso o fizesse
Relator: Cristina dos Santos
vista jurídico se tratar de meio de prova susceptível de livre apreciação pela autoridade competente, seja a Administração sejam os Tribunais – cfr. artºs. 388º e 389º C. Civil
Relator: MARTINHO CARDOSO
afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguido vinha pernoitando, e não tendo aquele, enquanto visado pela diligência
Relator: António Vasconcelos
projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência cautelar de suspensão
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
situações de concurso real entre o ilícito criminal e o contra-ordenacional, cabendo à autoridade competente para a infracção criminal a instrução e o julgamento conjunto dos diferentes ilícitos. Esta