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Relator: Ana Patrocínio
Apurar se às quantias pagas por uma sociedade a um accionista/administrador que é simultaneamente trabalhador dependente deve ser atribuída natureza remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário ... ónus de demonstrar que as quantias não declaradas constituem retribuição, ou seja, que são rendimentos que têm carácter remuneratório, para efeitos de incidência de IRS – categoria A, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
beneficiários das contribuições da CPAS tivessem usufruído de qualquer dedução ao rendimento (ou montante da imputação especial) para apuramento da base tributável do IRS do advogado, os mesmos têm
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quantia por este apurada, por ter constituído matéria coletável num ato de liquidação anterior. II-Se do acervo fático dos autos, resulta que os rendimentos foram auferidos pelo sujeito passivo
Relator: Eugénio Sequeira
liquidação de IRS, rendimentos da categoria C, por o contribuinte ter procedido ao trespasse do seu estabelecimento comercial por certa quantia, a qual não declarou como rendimento; 4. Existe acto ... pode gerar mais-valias as quais constituem rendimentos sujeitos a IRS como rendimentos provenientes da categoria C (comerciais), as quais são apuradas pelas mesmas regras do CIRC
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
rendimentos; 3. Tais métodos só podem ser aplicados quando a contabilidade não revela a situação tributária real do contribuinte e não seja possível ainda, através dela, apurar essa realidade ... válido para a quantificação do rendimento colectável do exercício, que o contribuinte não logrou infirmar e nem demonstrar o excesso de quantificação dessa forma apurado, a consequente liquidação não pode
Relator: Valente Torrão
resultado prejuízo para o Estado. 2. Tendo a Administração Tributária apurado que os contribuintes omitiram na sua declaração de rendimentos de IRS uma verba recebida de determinada empresa, estava preenchido
Relator: JORGE CORTÊS
dedutibilidade do custo em sede de rendimentos da categoria B de IRS está sujeita ao princípio da conexão, análoga à que ocorre com o pressuposto da indispensabilidade do custo ... contabilizados nos exercícios de 1993 e 1995, o princípio do rendimento real determina que se considere os valores apurados por parte da inspecção tributária em vez dos valores declarados
Relator: TERESA PARDAL
viável e recorrendo-se à equidade quando não é possível apurar-se todos os factos. 2. Sendo os rendimentos do lesado constituídos pela remuneração mensal de 500,00 euros pela
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
declarados na mesma e não perante a pura omissão de rendimentos declarados e que depois vieram a ser apurados em sede de inspecção tributária ao sujeito passivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
nacional é o limite mínimo do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor, abaixo do qual nunca lhe poderá ser fixado esse rendimento, sob pena de se colocar em crise ... dessas pessoas, sua situação profissional, rendimentos que auferem e se dispõem (ou não) de rendimentos próprios para satisfazerem as suas próprias necessidades. 3- Estando apurado que o devedor é divorciado
Relator: VALENTE TORRÃO
até então omitida e a Administração Tributária aceitar os rendimentos aí declarados, ou outros que possam vir a ser apurados, mas diferentes dos considerados na liquidação oficiosa. 2. A declaração ... liquidação. 3, No caso dos autos, tendo a recorrente apresentado a declaração de rendimentos em Janeiro de 2003, quando caducidade do direito à liquidação tinha ocorrido em 31.12 anterior, porque
Relator: JORGE CORTÊS
desde que em tempo, deve realizar as diligências necessárias ao apuramento da mesma, de forma garantir a tributação do rendimento real
Relator: J. Casimiro Gonçalves
requerente tiver feito prova de ter apresentado, relativamente ao ano anterior, a declaração de rendimento anual, mods. 1 ou 2, prevista no artigo 57º do CIRS, consoante a sua situação ... Portugal quer em Espanha, sempre se teria que apurar qual era a residência relevante para efeitos da tributação do rendimento, de acordo com as regras da Convenção
Relator: LÍGIA VENADE
administração; o segundo diz respeito ao saldo positivo apurado. IX Sendo pedida por um herdeiro a distribuição dos rendimentos ao abrigo do artº. 2092º do C.C., isso não obriga
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
artigo 1.º, do património do condenado e do valor incongruente com o seu rendimento lícito. II - A intempestividade do incidente de liquidação da perda alargada de bens a favor ... normas que regulam o arresto em processo civil. III - Apurado o valor do património do arguido, se confrontado com os rendimentos de proveniência comprovadamente lícita auferidos no naquele período resultar
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
como custo fiscal, uma vez que no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico do sujeito passivo. II- Não tendo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
tendo o rendimento indisponível sido fixado por referência a cada 1 dos 12 meses do ano, o apuramento do montante a ceder há de fazer-se mensalmente, por referência
Relator: JORGE CORTÊS
Tendo a AT apurado elementos certos e precisos para proceder ao acréscimo do rendimento da matéria tributável, indiciadores dos necessários pressupostos para que as verbas atribuídas ao trabalhador não possam
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
montantes a esse título; 3. Tendo a AT apurado elementos certos e precisos para proceder ao acréscimo do rendimento da matéria tributável, indiciadores dos necessários pressupostos para que as verbas