235 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
hierarquicamente subordinados aos Ministros ( subordinação jurídica ) , gozando ou não de delegação de poderes , praticam sempre actos verticalmente definitivos . IV)- O acto do Ministro da Educação , em recurso , negando provimento ... SEAE , é assim meramente confirmativo deste último acto , pois que entre ambos os actos , há identidade de objecto e de decisão e , no período intermédio , não ocorreu modificação dos pressupostos
Relator: José Correia
actos conexos com tal matéria. X)-Nesta perspectiva, a derrogação do sigilo bancário, enquanto limitação grave a um direito fundamental justificada pela existência de «indícios da prática de crime doloso ... atribuísse alguma legitimidade processual, é legal o despacho que julgou sem efeito os actos por aquele praticados e o condenou nas custas processuais. XII)- No caso em apreço a procuração
Relator: José Correia
são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos ... esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre que ultrapassado o prazo permitido para o efeito, se, e na medida em que o indiciado infractor venha
Relator: Magda Geraldes
réu ao autor. III - Não sendo observada tal formalidade - audição do autor pelo prazo de dez dias sobre as questões suscitadas - o não cumprimento do disposto ... tramitação processual posterior à sua verificação, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, no caso dos autos, a sentença recorrida, que, tendo sido proferida a coberto
Relator: Fonseca da Paz
julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui ... Código Civil, os juros de mora prescrevam no prazo de cinco anos a partir da exigibilidade da respectiva obrigação e tratando-se de obrigação com prazo certo, a partir
Relator: Rogério Martins
Não excedeu o “prazo razoável” a que aludem o nº 1 do art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o nº4 do artigo 20º da Constituição ... condicionar a responsabilidade civil extracontratual do Estado aos casos de prática de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do artº.1, do respectivo Regulamento, sobre todos os documentos, livros, papéis, actos e produtos especificados na Tabela Geral do Imposto de Selo. Por último, refira ... como era o caso do selo devido pela emissão de certidões ou pela prática de actos notariais e registrais. 5. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma
Relator: Francisco Rothes
participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto ... CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial, aliás, tal como a jurisprudência vinha entendendo uniformemente (ainda antes da entrada em vigor da LGT) relativamente
Relator: E. Sequeira
Não constitui acto lesivo o imputado ao Ministro das Finanças que nada diz no prazo de 90 dias sobre requerimento apresentado pela recorrente e relativo a questão inicialmente colocada ... reportado apenas aosactos em matéria tributária que não a outro tipo de actos, como os actos processuais praticados na execução fiscal, tendo estes com meios próprios de reacção, como sejam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 4. O conhecimento imediato previsto
Relator: LURDES TOSCANO
instauração do procedimento, quer da prática do acto de autorização do SEAF para aplicação da norma anti-abuso, ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade de quatro anos para ... pelo sujeito passivo, consubstanciadas na realização de determinados negócios jurídicos, bem como na prática dos correspondentes actos, foram essencial e principalmente dirigidos à redução de impostos que seriam devidos
Relator: Elsa Esteves
conforme tem sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam ... actos de processamento de vencimentos, por serem actos administrativos, só são oponíveis aos respectivos destinatários se lhes tiverem sido notificados nos termos exigidos para os demais actos, isto
Relator: LINA COSTA
artigo 24º do CPTA o processo nos tribunais administrativos é electrónico, devendo os actos processuais praticados por escrito pelas partes ser apresentados em juízo por via electrónica, pelos respectivos mandatários ... termos definidos na Portaria nº 380/2017, de 19 de Dezembro; II - A prática de actos processuais é efectuada mediante o preenchimento de formulários disponibilizados no SITAF aos quais se anexam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reconduz à estruturação de liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo. Mais se dirá que a conjuntura de caducidade ... momento em que foi cometido, passível de procedimento judicial repressivo, pelo que o prazo de caducidade do direito à liquidação se enquadra no artº.221, nº.4, do C.A.Comunitário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento ... sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado
Relator: Francisco Rothes
judicial, tal inconstitucionalidade tem de ser arguida e só pode sê-lo dentro do prazo de noventa dias fixado na lei (arts ... contra actos ilegais de liquidação de tributos, com fundamento em violação de normas de direito comunitário, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação dentro do prazo