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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
empresarial nem as associações e federações de municípios que pratiquem atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. III. Na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime ... fins específicos. IV. Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida
Relator: TERESA DE SOUSA
decidido pela sentença recorrida; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo como princípio activo a Quetiapina, pelas contra-interessadas durante o período remanescente do direito de exclusivo emergente ... contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular. III - A licença exclusiva perde o seu significado a partir
Relator: TERESA DE SOUSA
suspensivo a tal recurso; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo o princípio activo em causa nos autos, pela contra-interessada durante o período remanescente do direito de exclusivo ... contra sua vontade, do uso e fruição do conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular, perdendo a licença exclusiva o seu significado a partir da data
Relator: CASIMIRO GONALVES
1. Tendo sido paga a dívida, não ocorre prescrição que determine a
Relator: Drª Ana Paula Portela
prevista no art. 18º do DL nº 69/2003 relativamente às medidas de suspensão da actividade; encerramento parcial preventivo do estabelecimento; encerramento total preventivo do estabelecimento; apreensão parcial do equipamento ... banhos de anodização sem qualquer protecção, ausência de qualquer tratamento do efluente líquido industrial e ameaça de ruína total das instalações. III. Não viola o art. 18º do DL 69/2003
Relator: SOFIA DAVID
introduzir no mercado existe ou não uma patente vigente que protege a substancia activa ou o processo de fabricação. V - A simples concessão do AIM não lesa ... introduzir no mercado existe ou não uma patente vigente que proteja a substancia activa ou o processo de fabricação. VII -Por conseguinte, não havendo normas que expressamente determinem aquela obrigação
Relator: CARLOS QUERIDO
direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos distintos, mas a sua autonomia não impede que, na prática, um acto possa infringir simultaneamente um direito privativo ... consumidor) e a firma (nome ou designação que identifica o comerciante na sua actividade mercantil) - embora distintas, são susceptíveis de confusão quando não pertençam ao mesmo interessado, constituindo acto
Relator: Baeta de Queiroz
dívida de contribuição industrial relativa ao exercício do ano de 1983, liquidada em 1988, e cujo período de cobrança voluntária decorreu no final de 1988, início de 1989, é responsável ... entrou para a sociedade e para a gerência quando a sociedade cessara a sua actividade, despedira os trabalhadores, e não tinha mercadorias, máquinas nem móveis, limitando-se, desde então
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Novembro de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
tanto a forma como o bem foi contabilizado nas existências do sujeito passivo (como activo circulante, ou como matéria-prima), mas a realidade apurada, no sentido de saber ... substancial do prédio que havia sido adquirido para revenda, quando é adquirida uma unidade industrial, sendo, no entanto, por efeito de uma demolição sido alienado um terreno para construção.* * Sumário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existência de um interesse difuso a tutelar através de acção popular. 5. Uma empresa industrial, de construção civil, não pode ser titular do direito de acção popular quer por não ... colectivas com legitimidade para intentar a acção popular as que exerçam qualquer tipo de actividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo ... multipolares, que envolvem quem já está no mercado dos medicamentos com a mesma substância activa. III. A AIM tem por evidente escopo principal a comercialização material do medicamento em breve
Relator: FERNANDES DA SILVA
modo a abranger todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro . II – A elaboração doutrinal e jurisprudencial à volta ... transmissão do estabelecimento reside na conservação da sua identidade e na prossecução da sua actividade, importando saber se o cessionário tomou a exploração de uma empresa ou estabelecimento que estava
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fine, CPI/2003. 3. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações – competem ao Tribunal de Comércio de Lisboa ... artº 61º, CRP. 5. A fixação do PVP compete à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização
Relator: ARTUR DIAS
exteriorizada - categoria onde cabem também, por exemplo, a generalidade das obras protegidas pela propriedade industrial - é uma obra literária ou científica; 3- Três livros técnicos de escrituração contabilística denominados "Diário ... qualquer acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar para si um beneficio ilegítimo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fine, CPI/2003. 3. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial - v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações - competem ao Tribunal de Comércio de Lisboa ... fixação do PVP compete à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização tácita decorridos que sejam
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fine, CPI/2003. 3. Os litígios em matéria substantiva regulada no Código da Propriedade Industrial – v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações – competem aos tribunais da jurisdição comum ... artº 61º, CRP. 6. A fixação do PVP compete à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), devendo os titulares da AIM formular a sua proposta de preços, passível de autorização
Relator: VITAL MOREIRA
referir as normas dos paragrafos unicos dos artigos 160 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) e 30 do Codigo do Imposto de Transacções, uma vez que no enunciado conclusivo ... inscrição dos tecnicos de contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda de um direito profissional em consequencia da aplicação de uma sanção disciplinar
Relator: FONSECA DA PAZ
I - Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem