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569 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00916/23.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    tempo fixado por lei, de 10 dias úteis – artigo 15º da regime de acesso à informação administrativa e ambiental, aprovado pela Lei 26/2016, de 22.08 (LADA). 6. Reconhecer tal direito ... Mostra-se nesse caso legítimo e atendível o interesse no acesso à informação e documentação pretendidos, apesar de conter dados nominativos de terceiros – alínea

  5. TRG

    340/18.2T8EPS.G2

    Relator: PAULO REIS

    Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino ... prédio dos apelantes exigia o acesso de veículos àquela parte do prédio (o que não sucedeu), a análise dos factos que foram dados como assentes também não permite

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 171/1978

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    acesso a independencia dos territorios ultramarinos, os tribunais portugueses que ai exerciam jurisdição foram, dada a sua qualidade de orgão de soberania, substituidos pelos tribunais da organização judiciaria dos novos ... tribunais portugueses com jurisdição nos antigos territorios ultramarinos e transitadas em julgado anteriormente ao acesso desses territorios a independencia, devem ser respeitadas e executadas, no ambito dos seus poderes

  7. TCAScitado por 1só sumário

    09395/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso". V – Se os documentos e informações a que a Administração Tributária “acedeu” e que estiveram ... redacção dada pelo Decreto-Lei nº72-A/2010, de 18 de Junho - declarações Modelo 39), não existe qualquer fundamento para concluir que esse acesso se concretizou fora das suas instalações

  8. TCANsó sumário

    00175/19.5BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    informações requeridas inserem-se objectivamente no regime do acesso aos arquivos e registos do Recorrente, sendo estes, em regra, de acesso livre (artigos 17º do CPA e 5º da LADA ... actividade administrativa; I.3-os dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo - e em consequência para se determinarem as restrições de acesso ao mesmo -, são

  9. TCASsó sumário

    2512/24.1BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    acesso às informações ou documentos em causa; XIV - O escopo de proteção do n.º 5 do artigo 6.º da LADA respeita a documentos que contenham dados pessoais ... ainda que os documentos contenham dados a pessoas coletivas, não estamos perante documentos nominativos relativamente aos quais se aplique a restrição de acesso prevista neste dispositivo; XV - Verificando

  12. TCONSTsó sumário

    DR-0011

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    petição de acesso a declaração de rendimentos deve encontrar-se suficientemente fundamentada, apontando-se os factos demonstrativos de interesse relevante no conhecimento dos dados pretendidos

  13. TCASsó sumário

    856/17.8BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    artºs 82º a 35º, do CPA, o administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga ... restrições de acesso nas seguintes situações: "...Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos: a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita

  16. TCASsó sumário

    07549/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    classificar como documentos nominativos os que revelam dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde, ou os que se prendem ... subsídios de residência, não integram o conceito de documentos nominativos, sendo, portanto, de acesso livre nos termos do disposto no art. 5º da LADA; III – A doutrina e a jurisprudência