Tribunal Constitucional (até 1998)

DR-0011

Data
1985-03-19
Relator
ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Secção
ACTC00000217
Decisão
Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de rendimentos.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

A petição de acesso a declaração de rendimentos deve encontrar-se suficientemente fundamentada, apontando-se os factos demonstrativos de interesse relevante no conhecimento dos dados pretendidos.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.