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Relator: Francisco Rothes
CPPT), motivo por que deixa de ter utilidade a reclamação deduzida pelo executado com vista a obter a anulação do despacho que ordenou a penhora e desta diligência ... devidas pela reclamação por duas ordens de razões: primeira, porque a utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, ao seu fim imediato, não relevando para o efeito
Relator: Alexandra Alendouro
delimitado, carece de utilidade, considerando a sua inviabilidade face ao decurso do tempo. III – Nos casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas
Relator: JORGE TEIXEIRA
inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. II- Emanação
Relator: ANTERO VEIGA
julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento ... crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C
Relator: ANA PINHOL
aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. III.Não tendo, em nenhum momento a impugnante apontado ao acto de liquidação qualquer vício ... modo a colocar em causa a sua validade, não se verifica qualquer efeito útil na apreciação da invocada prescrição
Relator: Xavier Forte
alíneas a) , d), e) e f) , do petitório . III)- Mantendo-se , assim , a utilidade para o interessado , no conhecimento daqueles elementos , até para utilização futura , face ao eventual prosseguimento ... utilidade para o requerente , acontecendo que esse mesmo requerente parece pretender não querer já os referidos elementos . V)- E , então , em vez de inutilidade superveniente da lide , o que aquele
Relator: RUI PEREIRA
superveniente da lide verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não ... toda a diferença, já que na primeira hipótese ocorre uma inutilidade originária da lide e só na segunda hipótese é que há verdadeiramente inutilidade superveniente da lide, com reflexos
Relator: Helena Canelas
extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, a que se refere o artigo 277º nº 1 alínea e) do CPC, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da ação ... prosseguimento da lide. II – A circunstância de a autora ter, entretanto, obtido a autorização de utilização e respetivo alvará, que pretendia, retira efeito útil à ação, não existindo qualquer necessidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
quis alcançar, sendo que a inutilidade respeita ao próprio recurso e não à lide em si. III – Estando em causa um recurso interposto de despacho que decidiu considerar não prescrito ... irreversível eficácia dos efeitos da decisão impugnada, ainda que lhe pudesse dar maior utilidade. IV – Tal recurso subirá diferidamente, e não imediatamente, sendo instruído e julgado conjuntamente com o recurso
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
instaurada contra a sociedade declarada insolvente já não tem nem pode ter qualquer efeito útil, porque está judicialmente reconhecido que não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante ... haverá qualquer utilidade em manter a instância declarativa. VI – O que nos conduz a que deva ser declarada esta acção declarativa como extinta, por inutilidade superveniente desta lide
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
Ninguém melhor que o recorrente sabe qual a utilidade económica que pretende retirar do recurso, não impondo ... lide, cumpre atender ao disposto no art. 304º do C.P.C. no valor a considerar, pois o incidente terá um valor diverso do da causa se a utilidade económica que visa
Relator: Francisco Rothes
visa a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade (a AT não mais pode cobrar a dívida e se tiver já instaurado execução fiscal ... declará-la extinta), deve, nesse circunstancialismo, extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC). III - A referida decisão
Relator: ANA PESSOA
inutilidade superveniente da lide quando em virtude de novos factos verificados na pendência do processo, a decisão a proferir nele já não possa ter qualquer efeito útil, porque não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
autoridade do mesmo, a sentença que considerou verificada a inutilidade superveniente da lide e assim não promoveu a produção da prova testemunhal que havia sido ordenada, pois que esta (nova ... decisão assentou na premissa de que a pronúncia judicial em sede cautelar havia perdido utilidade, pelo que seria assim inútil produzir prova testemunhal nos autos. Premissa essa que não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
isto é, da utilidade na procedência do pedido. II - Não basta, pois, a existência de legitimidade activa, sendo ainda necessário que a contra-interessada retire da lide alguma vantagem
Relator: Carlos Araújo
superveniente da lide, nos termos do art.º 287.º al. e) do C.P.C., quando o eventual decretamento da providência cautelar seja insusceptível de trazer qualquer utilidade para os interesses
Relator: António Coelho da Cunha
debates televisivos ocorridos entre 5 e 20 de Dezembro, não possui qualquer efeito útil, no âmbito da providência de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias da qual ... debates televisivos em que o interessado pretendia participar, é manifesta a inutilidade da lide
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide intentada contra a insolvente, antes da declaração de insolvência, não se encontra no CIRE qualquer ... devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa insolvente (conceito constante do artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) consiste
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
ocorrência da posse administrativa, essa sim um dos vários efeitos decorrentes da Declaração de Utilidade Pública (DUP). II – É, pois, irrelevante saber se foi ou não adjudicada uma empreitada, antes ... interesse da Requerente na adopção da presente providência cautelar, não existindo inutilidade da lide ( nem superveniente, nem originária) sendo manifesto que esses mesmos danos ocorrem da continuação da posse administrativa
Relator: JOANA COSTA E NORA
lide, pois que o efeito jurídico pretendido através da presente acção de intimação para a prestação de informações não foi totalmente alcançado, mantendo-se a instância útil com esse