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Relator: GOUVEIA BARROS
sopesem as razões da discordância, recorrendo-se se forem de índole jurídico-normativa, ou deduzindo oposição quando se vise infirmar os factos em que o decretamento da providência se tiver ... ancorado. II) Tendo os requerentes da providência cautelar sido condenados numa anterior acção a reconhecer a posse do requerido sobre um prédio e a repor uma cancela que haviam rebentado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pela autoridade requerida a fazê-lo. IV. Tal exigência não é afastada pela faculdade reconhecida ao advogado de, nos termos do n.º 1 do art. 63º do respectivo Estatuto ... verbalmente ou por escrito a passagem de certidões ou consulta de processos, porquanto este normativo se aplica ou se reporta às situações em que quem é o requerente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ocorre se a opinião é prestada extra-processo, mesmo que na qualidade de perito reconhecida por outra entidade, designadamente entidades administrativas, mas em que não tenha sido cumprido o formalismo ... dever de agir. 15. As leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos normativos, por natureza não vinculativos, a que o direito constituído, o hard law (dura lex), recorre para
Relator: José Correia
CPTA, acção administrativa sob a forma comum, nela deduzindo os pedidos de ser reconhecido que possui todos os requisitos para ser integrada no quadro de Escola Secundária e a condenação ... Réu a integrá-la no referido estabelecimento de ensino, à luz do disposto nos normativos supra citados, pode afirmar-se que a forma processual adequada é a acção administrativa comum
Relator: ARAÚJO FERREIRA
efeitos do artº 1817º nº4 do C.C., pressuposto de admissibilidade da respectiva acção do reconhecimento judicial da paternidade. II - Não provada a factualidade integrativa daquele conceito, deixa de ter sentido ... respectivos factos estão ou não caducos à luz das demais circunstâncias referidas pelo mesmo normativo - Artº 1817º nº4 do C.C. III - A prova de tal pressuposto pertence à autoria
Relator: MONTEIRO DINIS
instituto do assistente e do direito a sua constituição bem como atraves do reconhecimento de amplos poderes de intervenção processual. IV - Assim e inconstitucional a norma que recusa ou dificulta ... desse interesse atraves da via judiciaria. V - Não dispõem de legitimidade constitucional as diferenciações normativas que se baseiam, unica e exclusivamente em qualquer dos factores de discriminação enunciados
Relator: TAVARES DA COSTA
juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação de um complexo normativo que subentende uma diferença etaria (ainda) existente assumida como privilegio em razão do sexo, tida ... recorta como realidade no presente contexto cultural, social e economico portugues; IV - A interpretação normativa professada pela decisão recorrida contraria a "natureza das coisas" susceptibilizando efeitos desautorizantes da igualdade
Relator: GARCIA CALEJO
A/95, de 12/12, a vontade de alargar o âmbito dos títulos executivos, conforme é reconhecido no preâmbulo desse diploma, face ao que nada impede que um título cambiário que não ... Isto é, pelo facto de um cheque não poder valer, face aos normativos da LUC, como título de crédito/executivo, não se vê qualquer razão para que esse cheque não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
resultantes das simulações elaboradas com base nos dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto nos artºs. 247º, 251º ... Civil. 2. Não padecendo de ilegalidade própria o despacho da CGA que reconheceu o direito à aposentação e determinou o valor da pensão, perde fundamento o pedido de suspensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como ... justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos. No entanto, este normativo constitucional não contém nenhum imperativo de gratuitidade dos serviços de justiça, contrariamente ao que sucede
Relator: MOREIRA DO CARMO
resposta, a oposição entre as respostas dadas a pontos de facto; ii) Uma doutrinalmente reconhecida modalidade do abuso de direito é a situação de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas ... exercício danoso inútil, no qual o titular actua no âmbito formal da permissão normativa que constitui o seu direito, sem, porém, retirar qualquer benefício pessoal, antes causando um dano considerável
Relator: ANA BARATA BRITO
silêncio do arguido não é um facto, no sentido de facto-com-conteúdo-normativo. Não é um facto porque dele não se pode retirar qualquer consequência jurídica. O arguido não ... factos que lhe são imputados no exercício de um direito que lhe é reconhecido, consagrado
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Código Civil). - Para que o direito de retenção se deva reconhecer ao promitente adquirente, é suficiente uma transmissão dominial com o mero acordo entre as partes, a traditio ficta ... traditio do imóvel a favor dos segundos, passam estes a ficar contemplados pela previsão normativa do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil que lhes confere
Relator: Rosário Pais
dedução do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformação normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existência dos factos em que suporta ... arroga. III - Deste modo, quando esteja em causa uma liquidação adicional baseada no não reconhecimento pela administração de uma dedução que o contribuinte fez, caberá a este a prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
liberdade de expressão” sobre o valor “honra”. Ou seja, a “ponderação de valores” é normativa, já foi feita pela Convenção com uma clara preferência pelo valor “liberdade de expressão ... VIII – Esse art. 10.º é um pilar, não apenas de reconhecimento de direitos individuais, mas muito mais relevantemente de reconhecer que há direitos individuais que são o cimento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Estatuto da Aposentação (EA), cujo conteúdo normativo é o de que o regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base ... vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação. II) - Assim, a hodierna redacção do n.º1 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito de cobrar pela importação de bovino oriundas de paises comunitarios, durante a primeira "etapa" de transição, direitos niveladores destinados ... tributaria, mas na orbita da direcção economica. VI - Os avisos do IROMA possuem caracter normativo e natureza regulamentar, por neles se conterem regras de conduta de caracter geral e abstracto
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva tem de o reclamar no processo de insolvência a fim de, querendo, nele obter pagamento, e dentro do prazo ... declaratória de insolvência, artigo 128º do CIRE. II - Passado o prazo aludido naquele apontado normativo ainda há lugar a verificação de outros créditos e através de acção declarativa a propor
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ... aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 4. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação
Relator: MATA RIBEIRO
aplicação no caso da extinção ocorrer na pendência da causa, pelo que relevarão os normativos relativos ao incidente de habilitação previstos no CPC. II - A lei permite que se realize ... mesmo que no decorrer da tramitação processual da acção se venha a reconhecer que a causa que gera a habilitação tenha ocorrido em data anterior à propositura da acção