195 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas ... definir aquela data correspondente à da respectiva propositura e, consequentemente, o período temporal do vencimento dos créditos relevantes cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial. III - Ainda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. Entre os possíveis fundamentos da nulidade ... verifica quando o Tribunal conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Autos, mais não são do que o seu Curriculum Vitae, um recibo de vencimento de 1999, e cartas de recomendação, não se vislumbrando em que medida o estado psicológico ... façam prova de que não lhes foi possível promover essa junção ao processo em momento anterior ou quando essa junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. Entre os possíveis fundamentos da nulidade ... julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. Entre os possíveis fundamentos da nulidade ... julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular" no processo principal. 3. Verifica-se o requisito do "periculum in mora", tal como ele é configurado ... familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros líquidos por mês, não basta para fazer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº.223 e seg. do C.I.R.E.). 8. Na verdade, perante ... C.I.R.E.), que por ele não sejam pagas na data dos respectivos vencimentos
Relator: ANABELA RUSSO
através do instituto da reversão (artigos 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária). II- Se o prosseguimento ... detinha poderes de disposição nem de administração – por esses poderes estarem, na data de vencimento do crédito, cometidos ao administrador da insolvência por força da transferência preceituada no artigo
Relator: António São Pedro (por vencimento)
1. Deve ser julgado deserto o recurso do despacho que julgou improcedentes
Relator: José Correia
mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. IX) -No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado ... pagamento efectivo, uma vez que o incumprimento do acordo implica automaticamente o prosseguimento do processo de execução por parte da AF, não sendo necessário nenhum despacho de exclusão
Relator: JOSÉ CORREIA
mesmos recair implica a prática de acto processual, ou seja o prosseguimento do processo. VI)- No caso presente o que releva é o despacho de autorização do pagamento notificado ... pagamento efectivo, uma vez que o incumprimento do acordo implica automaticamente o prosseguimento do processo de execução por parte da AF, não sendo necessário nenhum despacho de exclusão
Relator: JORGE CORTÊS
identidade de causa de pedir e causa de julgar, a sentença que, em processo de reclamação de acto de órgão de execução fiscal, conheceu de pedido e causa de pedir ... pode ser ilegal se for demonstrado que o mesmo saldo bancário resulta apenas do vencimento mensal do reclamante e esteja em causa a sobrevivência do executado ou do seu agregado
Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento
I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá necessariamente ... eficácia do acto, quando se conclui, em juízo de prognose, que a privação do vencimento do requerente coloca em risco a satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado
Relator: RUI PEREIRA
situação de facto incompatível com uma eventual decisão favorável à recorrente a proferir no processo principal, que obste à reintegração específica da sua esfera jurídica. IV – A perda das remunerações ... situação de facto consumado. V – Não tendo a recorrente alegado e provado que o vencimento que aufere como professora era a sua única fonte de rendimento e quais as despesas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exequente se encontrar no topo da carreira e se encontrar a receber vencimento mais elevado em relação àquele em que venceria caso fosse efetivamente provido no cargo de Diretor ... retirará possibilidade, como utilidade à execução do julgado anulatório. VII. Nesse caso, poderá o processo seguir os termos prescritos no artº 166º, por força do disposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido formulado. IV-Dimanando inequívoco que existe ... pelo órgão periférico local, bem como da conduta assumida ao longo de todo o processo- carece de pertinência e ponderação, por um lado, o aduzido quanto à insusceptibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indemnização para os casos em que a prestação da garantia no âmbito de processo de execução fiscal seja de considerar total ou parcialmente indevida por ao contribuinte ... pelos prejuízos resultantes da sua prestação. A indemnização será total ou parcial conforme o vencimento que o interessado obtenha em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como
Relator: J. Correia
vence a dívida tributária, é o primeiro dia do prazo de vencimento. III- Assim não é o mesmo o dia da abertura do cofre ... prazo de 15 dias, contados da própria notificação, efectuar o pagamento eventual das liquidações processadas, com a cominação de que findo aquele prazo sem que se mostrasse efectuado o pagamento
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
indicação do número, data de emissão, vencimento, montante e correspondentes notas de crédito, alegando a falta de pagamento, pelo réu, nas datas de vencimento respetivas; II – Os factos complementares ... artigo 7.º A do CPTA, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual, não consente que seja