Pesquisa jurídicaTogaAI

574 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    07844/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental

  2. TCASsó sumário

    08959/15

    Relator: CRISTINA FLORA

    competentes podem desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrado

  3. TCASsó sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental

  5. TCASsó sumário

    02970/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que esta opere. A necessária brevidade da relação jurídica que comporta

  6. TCASsó sumário

    464/20.6BEALM

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução ... causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - O princípio da consistência obriga à manutenção das mesmas práticas contabilísticas de um exercício económico para outro

  7. TCASsó sumário

    00393/04

    Relator: António Vasconcelos

    demonstrem necessárias, assim se garantindo uma adequada e ponderada fixação da matéria de facto, essencial à correcta aplicação do Direito. 2 - De acordo com o princípio do contraditório deve

  8. TCASsó sumário

    03403/08

    Relator: RUI PEREIRA

    artigo 3º do mesmo diploma. II – Em tal caso, não ocorre qualquer violação ao princípio da especialidade, pois que o citado artigo 3º do DL nº 204/98, não teve ... violação de lei, por desrespeito do princípio constitucional da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos, sem que se seja necessária a comprovação de que dessa violação

  11. TCASsó sumário

    12434/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    sido possível até àquele momento ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (v.g. quando a decisão proferida não ... limitação – pressuposto negativo – consubstanciada no princípio da proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade e adequação

  12. TCAScitado por 2só sumário

    469/09.8BESNT

    Relator: CRISTINA FLORA

    elevada probabilidade de que as faturas não correspondem a operações efetivas; V. Considerando o princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma, é um poder-dever ... nomeadamente o dever da AT de desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes

  13. TCASsó sumário

    09475/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado por um dos impugnantes, o qual ... nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São

  14. TCASsó sumário

    06423/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa aos entes empresariais, encontra consagração no artº.104, nº.2, da C.R.Portuguesa. Porém, tal princípio, não é absoluto, como ... concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº

  15. TCASsó sumário

    59/09.5BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    ambos do CPPT). III - O princípio do dispositivo pressupõe a autorresponsabilização das partes incumbindo-lhes a iniciativa na instauração da acção, na delimitação e configuração do seu objecto e ainda ... interesses legalmente protegidos. IV - O princípio do inquisitório confere ao juiz a incumbência de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa

  17. TCASsó sumário

    00301/04

    Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)

    CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado no art.º6.º do mesmo diploma legal, e deriva da necessidade, sentida pelo legislador, de assegurar o nível

  18. TCASsó sumário

    1858/16.7BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou seja, aqui está definitivamente assente que é possível expurgar os documentos ... sentença exequenda daquilo que seja segredo atendível e, ainda assim, manter a - obviamente necessária - inteligibilidade da informação devida. Devida por força da CRP, da lei e da sentença. Caso contrário