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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
resultante da tabela ali prevista – art. 89º-A-1 da LGT; III- Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: FELIZARDO PAIVA
muito menos de trabalho. III – Se, por um lado, não estão reunidos os pressupostos legais constantes do artº 6º da Lei nº 100/97, de 13/09, designadamente que a morte tenha
Relator: José Correia
assentar em indícios ou presunções, impondo-se à AF que prove os supra mencionados pressupostos legais para que possa corrigir a matéria colectável do contribuinte ao abrigo do art. 57º
Relator: JOSÉ CORREIA
indiciários para determinar a matéria tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai
Relator: A. Forte
dever legal de decisão por parte da Administração, por não se verificarem os pressupostos legais, para que tal aconteça. II)- Tais pressupostos legais exigiam, por um lado, que a exposição ... acto de indeferimento tácito, que não se chegou a formar, por falta dos respectivos pressupostos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
competência material entre os tribunais judiciais. A sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto ... outro, as ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor. Verificados os respetivos pressupostos legais, a apensação pode ser determinada, a requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
causa estiverem questões de direito não relacionadas com os pressupostos de determinação indireta da matéria tributável (sejam eles pressupostos legais relacionados com a aplicação de métodos indiretos, ou pressupostos relacionados ... avaliação da matéria tributável). 2 – São questões de direito não relacionadas com os pressupostos legais do recurso aos métodos indiretos a falta de fundamentação formal, a incompetência do autor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
relação aos rendimentos declarados, sem justificação efectuada pelo contribuinte, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável desse ano (art.s ... al.s b) e f) da LGT). III. Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos, por força do disposto no artigo
Relator: PAULO MOURA
faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa a recair ... direito à dedução do imposto. II - Admitido que a Administração Tributária comprovou os pressupostos legais para não aceitar as faturas, passa a impender sobre o contribuinte o ónus de prova
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entanto, a garantia prestada ser objeto da competente substituição desde que demonstrados os respetivos pressupostos legais. II-Nos autos de reclamação de atos do chefe, o objeto da lide coaduna ... manter a suspensão do processo de execução fiscal em ordem aos respetivos pressupostos legais, em nada podendo comportar uma apreciação atinente ao âmbito e extensão de uma lide impugnatória mormente
Relator: Dulce Neto
enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo, uma vez que não pode ... omissões ou inexactidões no registo e na declaração, fica por provar a ocorrência dos pressupostos legais que determinam o apuramento dos proveitos por métodos indiciários e a fixação do correspectivo
Relator: Ana Patrocínio
Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos ... verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Ana Patrocínio
Compete, por isso, à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos ... verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rosário Pais
superior a €100.000,00, divergente, sem justificação, dos rendimentos declarados, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indireta do seu rendimento tributável desse ano, nos termos do artigo ... alínea f) da LGT. IV) Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indiretos, por força do disposto no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução Criminal, desde que verificados pressupostos legais. 2 – Nesta fase a decisão de suspensão é da exclusiva responsabilidade do Ministério Público, cabendo ... juiz de instrução um papel somente fiscalizador da legalidade, na avaliação dos pressupostos legais da suspensão. 3 – Se o arguido e o assistente concordaram com as injunções e regras
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
neste que as decisões administrativas relativas à aprovação de tal instrumento urbanístico dependem de pressupostos legais alheios às partes, deve interpretar-se a cláusula que permite a resolução por falta ... aprovação daqueles instrumentos como podendo operar apenas se tal falta se dever a pressupostos legais alheios às partes. v) Entender que qualquer não aprovação dos instrumentos urbanísticos permitia a resolução
Relator: Casimiro Gonçalves
custo efectivo. 2. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, compete-lhe, no caso de liquidação adicional de IRC por falta ... reconhecimento de facturas contabilizadas pelo contribuinte, o ónus de provar que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação ao abrigo do art. 23º do CIRC
Relator: Álvaro Dantas
norma do artigo 89º-A, nº 1 da LGT resulta constituírem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária e que esta, portanto, está obrigada a provar, a existência ... relações da administração tributária com terceiros. 5. Não provando a administração tributária os pressupostos legais vinculativos da sua actuação é de concluir pela ilegalidade do acto de fixação de matéria
Relator: JÚLIO PINTO
caso concreto. O tribunal apenas se vai pronunciar sobre a verificação dos respetivos pressupostos legais, concretamente quanto à verificação da condição resolutiva prevista no citado ... cumprimento do contraditório, limita-se à questão de aferir se estão reunidos os pressupostos legais da revogação, não se justifica que seja feita pessoal e presencialmente