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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
desse prazo, acrescidos de juros de 15% ao ano a liquidar mensalmente em prestações mensais de €337,50 ( num total de €8.100,00). IV. Caso no termo desse prazo ... para a esfera jurídica da Ré sem que esta tivesse de desembolsar qualquer quantia adicional por isso. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Código Civil opera, tão-somente, em relação a clausulado contrário ou adicional de documento. 3. A boa fé, referenciada à posse, é um conceito psicológico, que consiste na ignorância ... posse não titulada é de má fé. 5. Nessa circunstância, o prazo para a aquisição de imóveis por usucapião é de 15 anos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
restantes vícios do acto de liquidação; 3. Encontra-se formalmente fundamentada a liquidação; adicional de IVA tendo por base o relatório do exame à escrita, cujos fundamentos apurados constituem ... pelo dirigente máximo do mesmo ou em quem este delegar; 5. A fixação do prazo de caducidade é feita por razões objectivas de segurança jurídica, apenas interessando para apurar
Relator: Gomes Correia
não no final do ano a que o imposto respeita. VI)- A liquidação adicional de IVA é um acto tributário susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte e deva ... qual veio a ser efectuada em 26 de Novembro de 1998 como a liquidação adicional em causa a IVA se referia aos períodos de Março, Junho, Setembro e Dezembro todos
Relator: Cristina Travassos Bento
CPPT, estando em causa uma liquidação adicional de IRC de 2001, a sua notificação será feita por carta registada com aviso de recepção, por tal liquidação alterar a situação tributária ... artigo 45º da LGT que considera que para efeitos de contagem do prazo de caducidade as notificações sob registo se consideram validamente efectuadas no 3º dia posterior ao do registo
Relator: Ana Patrocínio
fica suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, determinando a suspensão do prazo de prescrição. VII) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deve ser qualificado como imposto ... termos do artigo 33.º do Código de Processo Tributário, tendo em conta o prazo de cinco anos entre a data em que ocorreu o facto tributário e a data
Relator: Carlos de Castro Fernandes
tributário são os seguintes: – um em que a revisão é pedida pelo contribuinte no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade; – outro em que a revisão ... pedida pelo contribuinte, que se denomina sempre «revisão oficiosa», que pode ser efetuada no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra ... sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes
Relator: ISABEL SILVA
para efeitos do disposto no artigo 45º nº 1 da LGT. II- Uma liquidação adicional que materialize ou revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo ... validamente notificada ao destinatário, devendo essa notificação, no caso do IRS, ocorrer no prazo de 4 anos, conforme artigo 45º, nº 1 e 2, da LGT, cabendo
Relator: Francisco Areal Rothes
correcção dos rendimentos declarados (nos quais se omitiu tais montantes) e a consequente liquidação adicional de IRS. V - Passa então a competir ao contribuinte demonstrar que os rendimentos em causa ... alegações de recurso em qualquer dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo-, não ficando a validade do acto dependente do pagamento de multa alguma
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
para efeitos de conhecimento do fundo da questão que carecessem de produção de prova adicional, para além da que constava já dos autos e do Processo administrativo, tendo subjacente ... não sendo devida a notificação das partes para efeitos de apresentarem Alegações escritas no prazo de 20 dias, por não ser lícita a realização de actos inúteis no processo
Relator: LURDES TOSCANO
questão está, assim, em saber se estamos, ou não, perante uma liquidação adicional. Com efeito, a liquidação adicional não é mais do que a correcção de uma liquidação deficiente ... primeira liquidação de IMT efectuada após a transmissão dos bens, pelo que o prazo de caducidade é o de oito anos, contados da data da transmissão, nos termos do artigo
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
medidas excecionais na situação de estado de emergência, não podem forçar a suspensão dos prazos prescricionais nos processos de contraordenação que têm por objeto factos praticados em momento anterior ... mais favorável ao arguido; III. A aplicação da causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição por força da situação de emergência sanitária a processos em curso colide
Relator: Paula Moura Teixeira
considere que nelas figure um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando adicionalmente a diferença. II. Resulta da interpretação do art.º 88.º do CIVA ... referida no n.º 1 fica sem efeito se o sujeito passivo, dentro do prazo referido no n.º 2, apresentar a declaração em falta, sem prejuízo da penalidade
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
incidente nos próprios autos de Inventário; ii) em acção comum, a intentar no prazo de um ano a contar do conhecimento do erro; iii) pela interposição de recurso de revisão ... situação de omissão de bens à partilha proceder-se-á a uma partilha adicional dos bens omitidos, não determinando a omissão a nulidade da partilha anteriormente efectuada
Relator: Ana Patrocínio
exequenda. O título executivo é o acto administrativo de revogação desse acto de liquidação adicional, conforme previsto no artigo 157.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais ... órgãos administrativos responsáveis pela sua adopção, fixando ainda, segundo critérios de razoabilidade, o prazo em que os referidos actos e operações devem ser praticados. Sendo caso disso, o tribunal também
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Não existem objecções de natureza jurídica à ratificação do Protocolo nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não existem objecções de natureza jurídica à assinatura do Protocolo n
Relator: J. Correia
liquidação, a dívida toma-se certa e líquida mesmo tratando-se de liquidação adicional. II- Nos termos do art. 255° do CPT, a reclamação graciosa ou a impugnação que tenham ... dívida. III- O n° l do art. 110° do CPT dispõe que findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- O artigo 17º, nº1, alínea b), do CIMT tem, que ser