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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso Aragão Seia
direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, nos termos do art. 120º
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
outra em que o pedido principal é de anulação e a causa de pedir é o facto concreto ou a nulidade de onde emerge a pretendida declaração de nulidade, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
petição inicial, sob pena de incorrer em nulidade. 8. O caso julgado formal do despacho que deferiu o incidente de intervenção principal provocada requerida pelos réus, não impõe a modificação
Relator: SOFIA DAVID
nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas ... fundamentação gera a nulidade da decisão. II – A garantia bancária à 1.ª solicitação ou on first demand assegura o cumprimento íntegro e pontual da obrigação principal, a que está
Relator: GOUVEIA BARROS
subsidiariamente, a declaração de nulidade do mesmo acto com base em simulação absoluta e tendo o tribunal acolhido o pedido subsidiário sem apreciar o principal, não pode o tribunal sindicar ... venda de um imóvel ou de um bem móvel sujeito a registo determina a nulidade sequencial da ulterior venda feita pelo adquirente/simulador a favor de terceiro que, sem culpa, desconhecia
Relator: Luís Migueis Garcia
decisão recorrida, afirmativa da caducidade da acção principal, já que, ao contrário do sustentado pelo requerente da providência, não se configura nulidade do acto alvo da tutela cautelar, pois
Relator: COSTA REIS
declaração de nulidade do licenciamento de um loteamento e o pedido de embargo de obras eventualmente feitas a coberto daquele licenciamento são dois pedidos autónomos e independentes, decorrentes de diferentes ... seja incidental em relação à causa principal e não ponha em causa o autor do acto administrativo. IV - Aquele pedido de declaração de nulidade não é incidental do pedido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
onde se integra a CITE. VII – A nulidade do parecer da CITE, por se tratar de questão prejudicial e não de questão principal, pode ser apreciada em sede laboral
Relator: PAULO REIS
materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral
Relator: PAULO CARVALHO
meses para propor a acção principal, se na providência cautelar não for invocado nenhum vício que a lei comine com nulidade, a providência deve ser julgada improcedente por falta
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
abrigo do art. 41º do RGPTC configura uma instância incidental relativamente ao processo principal de regulação das responsabilidades parentais, no qual será objecto de discussão e de decisão a invocada ... sobre se, não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão
Relator: JORGE GONÇALVES
semidetenção ou mesmo domiciliariamente, o que não acontecia anteriormente). 4. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa que desde logo se opte pela execução ... alternativas de prisão ou multa, da pena principal, nos termos do artigo 70.º do Código Penal; fixação do quantum da pena principal dentro da moldura respectiva, com base
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
revisão ao CPC operada pela Lei n.º 41/2013, de 26/6, a intervenção principal provocada só é admissível quando o terceiro seja sujeito da relação material controvertida, isto ... réus a restituir-lhe determinada quantia de dinheiro emprestado àqueles, com fundamento na nulidade do contrato de mútuo entre eles celebrado, por vício de forma, em que os réus deduzem
Relator: MARIA CARDOSO
pedido principal de uma impugnação judicial é o de anulação do acto impugnado ou declaração da sua nulidade ou inexistência. II. Em sede de impugnação judicial, o conhecimento da eficácia
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O instituto da exoneração do passivo restante configura uma nova causa
Relator: MARGARIDA BACELAR
sentença recorrida sido condenada na pena de substituição de multa (em substituição da pena principal de prisão) veio, na verdade, a ser condenada numa pena não privativa de liberdade. Logo ... disposto no artº 389º - A, nº5 do C.P.P., pelo que não enferma de nulidade