TRCsó sumário
1537/2002
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos
Relator: Magda Geraldes
omissão seja susceptível de lesar um direito ou interesse legítimo do interessado; este meio processual ser o mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva do direito ... princípio da celeridade relativamente aos prazos para a respectiva prática. V- Os requisitos específicos da sentença, em processo de impugnação judicial encontram-se previstos nos artºs 123º e 124º
Relator: DORA LUCAS NETO
exercício em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias, o recurso a este meio processual apenas se justifica, face à sua tramitação acelerada, ou mesmo muito acelerada, como sucedeu ... julgue a instância de extinta por inutilidade superveniente, afastada que esteja a urgência específica que exige uma decisão de mérito sobre o exercício de direitos, liberdades e garantias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ponto de vista da valoração da prova, a lei processual penal não regula em especial o valor probatório das declarações do assistente, limitando-se a dispensar o assistente ... prevê, ainda, qualquer regra de corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico (nos termos em que o faz, por exemplo, o art. 192º nº3
Relator: JUDITE PIRES
haja reconhecido, tarefa prosseguida através de procedimentos cautelares, de natureza urgente, cuja especificidade visa a garantia desses objectivos. 2. São características comuns das providências cautelares: a provisoriedade, a instrumentalidade ... resolver por incumprimento da segunda, quando esta se nega a restituir-lho, sendo o meio processual ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
serem modificadas na mesma instância, e tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. II- Se o tribunal relegou o conhecimento da exceção da prescrição para decisão final ... adequação formal inscreve-se no poder de gestão processual, e permite ao juiz adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa, mesmo com desvio da tramitação processual prevista
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do
Relator: ANÍBAL FERRAZ
traduz-se, em síntese, no uso, por parte do autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que, acertar ou errar na forma de processo ... mora aplicável, por execução,” não se adequa ao processo judicial tributário de impugnação, como meio processualmente adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, maxime, actos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido
Relator: Gomes Correia
decisão recorrida tenha sido desfavorável, estando no pólo oposto - na posição passiva da relação processual- o "vencedor" da lide, aquele a quem realmente a decisão foi favorável. VII)- Ora, como ... interesse da recorrida, mas a eventual procedência deste recurso, atendendo ao conceito de legitimidade processual que se perfilhou supra, poderá acarretar para ela um prejuízo, tal lhe confere legitimidade para
Relator: ABÍLIO RAMALHO
processo de inquérito por parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado à rigorosa observância das formalidades postuladas pelo ... atos de instrução que pretenda que o Juiz (JIC) leve a cabo, os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito, e os factos concretos que através
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial, quando realmente debatidos entre as partes); e com ela não se confunde ... para a sua falta de oposição), o executado continua a poder deduzir oposição por meio de embargos, embora com taxativos e limitados fundamentos, onde se contam os previstos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prevalecer o interesse preponderante (mercê de uma apreciação dos contornos do litígio, fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto). III. Terá ainda ... não for prestado claudicará, total ou parcialmente, uma pretensão processual; e exclusivo, por não existir qualquer outro meio de prova. IV. Num processo em que se discute o reconhecimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prevalecer o interesse preponderante (mercê de uma apreciação dos contornos do litígio, fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto). III. Terá ainda ... não forem prestadas claudicará, total ou parcialmente, a sua pretensão processual; e exclusivas, por não existir qualquer outro meio de prova. IV. Num incidente de qualificação de insolvência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes. 6. A intimação para protecção ... preceito permite excluir os direitos de natureza análoga do âmbito de aplicação deste meio processual; pelo contrário, a sua inclusão neste normativo impõe-se pela razão de o regime
Relator: CORREIA PINTO
realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado especificamente para o efeito [artigo ... novo diploma, afectado por inconstitucionalidade orgânica, na parte em que disciplina matéria de natureza processual penal, mantém quanto ao mais a disciplina que anteriormente vigorava, sendo obviamente irrelevante a alteração
Relator: MANUEL BARGADO
princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação da parte interessada na repetição ... produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. VI – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa
Relator: MARIA GORETE MORAIS
trânsito em julgado ocorre quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. III. Para além dos efeitos negativo e positivo ... estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico. IV. A nova sentença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
providência cautelar, por se entender que o meio processo da intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade ... 17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar a lesão ou inutilização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524