TRE
2805/23.5T8PTM.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Geral – Associação Mutualista, I.P.S.S” para as situações de “Invalidez Permanente” é essencial que se apure se a mesma Autora, na data em que requereu a sua atribuição, tinha uma incapacidade
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Geral – Associação Mutualista, I.P.S.S” para as situações de “Invalidez Permanente” é essencial que se apure se a mesma Autora, na data em que requereu a sua atribuição, tinha uma incapacidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
trabalho enquadra-se como suplemento de carácter permanente, que tem de ser considerado no período de falta ao serviço resultante de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço ... artigos 116.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 15.º, 19.º e 23.º do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
Relator: HELENA MELO
para compensar o lesado que, em consequência do acidente, ficou com um défice funcional permanente da integridade físico psíquica de 16 pontos que se reflectiu na profissão que até então ... permanentemente de analségicos, sem os quais não consegue ultrapassar as suas dificuldades em termos funcionais e nas situações de vida diária, foi sujeito a três intervenções cirúrgicas com anestesia geral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto. II – É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de incapacidade, sendo a força probatória dos diversos pareceres livremente apreciada pelo tribunal, de acordo com um prudente ... situação de IPATH à sinistrada, confere-lhe o direito a um subsídio de elevada incapacidade permanente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I- Conforme resulta dos arts. 38º., nº 1, al. a), 89º e
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. As situações de IPATH são casos típicos de não reconvertibilidade do
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
134/97 de 21.5 aplica-se a todos os militares dos quadros permanentes, deficientes das forças armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 18º ... 43/76 de 20.1, na situação de reforma extraordinária, detentores de um grau de incapacidade geral de ganho superior a 30%, que não optaram pelo serviço activo, independentemente da data
Relator: FONTE RAMOS
1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cidadãos em geral, podem ater-se à qualificação jurídica dos serviços da Administração com quem têm de se relacionar. II-Se a Comissão de Verificação de Incapacidades da Segurança Social ... deliberou considerar o Autor incapacitado permanentemente para o exercício da sua profissão, incapacidade essa resultante de doença natural, e lhe concedeu pensão definitiva de invalidez mas observou que se tratava
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
para momento futuro e incerto (dependente do reconhecimento (ou não) de uma situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade ... artigo 5º, nº 2 do DL. n.º 503/99 e artigo 7º do regime geral, dos acidentes de trabalho, que consta na Lei 98/2009, de 4.12 (alterada pela Lei 83/2021
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
incapacidade, etc….), é determinada, ou não, a atribuição de grau de desvalorização, o mesmo acontecendo com as juntas que, de modo inverso, decidem sobre a incapacidade total e permanente para ... Nacional, onde foi exarado o despacho de 28 de maio de 2014, do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, que não reconheceu o marido da Recorrente como DFA, “não
Relator: Helena Ribeiro
ambos do DL n.º 503/99, é sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas ... trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art. 74.º do DL 143/99, de 30 de Abril, na redacção do DL 382-A/89 ... sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%, relativamente aos acidentes ocorridos
Relator: RAMALHO PINTO
acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com coeficiente de desvalorização igual ou superior a 30%, fosse ... agora nos termos em que o fossem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o artº 6º do DL 142/99, de 30/04. III - Depois, a Lei 99/2009
Relator: RUI PEREIRA
artigo 41º do RAS, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica ... acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. II - As normas constantes da alínea
Relator: CARLOS MOREIRA
ficou com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 14 pontos; vi) deixou de conviver socialmente e passou a depender, de forma permanente, de acompanhamento médico psiquiátrico regular ... valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral do CC, e é o real e efetivo
Relator: PAULO REIS
invalidez absoluta e permanente, incumbe à ré/seguradora comprovar o cumprimento do ónus legal da devida comunicação aos autores da referida cláusula contratual geral que serve de base à exceção ... condições gerais da apólice que concretiza o conceito de invalidez absoluta e permanente, definindo como tal «[a] incapacidade total da Pessoa Segura, com caráter permanente e irreversível, e desde
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Como assim dispôs o legislador, sendo do interesse do Requerente que
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
graduação por avaliação, de uma maior incapacidade permanente parcial, para efeitos daquele artigo 40.º, o pedido de revisão da incapacidade, designadamente por agravamento da situação clínica, pode ser requerido ... assim resulta do dever legal de assumpção de responsabilidade por parte da Caixa Geral de Aposentações, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 2, também
Relator: PAULA DO PAÇO
factor de bonificação previsto na parte inicial da alínea a) da instrução geral 5ª da TNI aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, para que seja aplicado ... imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que a vítima ocupava com carácter permanente, que dificulte a função concretamente exercida, ainda que noutras condições (reconversão). V- Para que seja aplicado