TRG
2775/23.0T8VNF.G3
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não for “manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”, ao invés ... efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não for “manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito”, ao invés ... efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas
Relator: NUNES RIBEIRO
exija para o acordo das partes sobre a constituição da garantia, qualquer forma especial, nomeadamente a redução a escrito. III - Tendo o réu entregue ao autor o documento ... C.Civil. IV - Vencida a obrigação, e não existindo acordo dos interessados o meio idóneo, após a reforma processual de 95/96, para o credor pignoratício tornar efectivo o seu direito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação
Relator: Fernanda Esteves
Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade ... Aduaneira, sob a invocação de que a LGT e o CPPT não prevêem forma de determinar ou avaliar este tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
oralmente na audiência de julgamento são documentadas por meio de registo em suporte técnico idóneo a assegurar a reprodução integral, atualmente, em regra, registo áudio em plataforma digital, mais concretamente ... Citius, em uso nos tribunais. 2. Constitui entendimento pacífico que a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à omissão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer ... não ter a apresentação do documento apenas o propósito de dilatar o termo do processo). III. Não deve ser admitido, por impertinência face ao objecto da causa, o documento
Relator: PROENÇA DA COSTA
sentença deve revelar o processo lógico seguido pelo tribunal na formação da decisão, para se poder confrontar com o seu acerto e segurança; 2. Na motivação, tanto no aspecto ... credibilidade dos meios probatórios, do que se trata é de publicitar por forma suficiente o processo probatório; 3. O princípio in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal
Relator: Ana Patrocínio
previstos na lei como susceptíveis de proporcionar a suspensão da execução fiscal. II. Por forma a alcançar efeito útil do disposto no n.º 2 do artigo ... antes da instauração do processo executivo. III. Nesta sequência, o processo de execução fiscal fica suspenso, desde o seu início, se for prestada garantia idónea no prazo fixado pela Administração
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
venda é necessário que tal defeito, pela sua gravidade, o torne inadequado, de forma substancial, ao fim a que se destinava. II – A ineptidão da petição inicial, por falta ... petição inicial é um elemento fundamental para definir o objecto do processo, pelo que deve ser inteligível, idóneo e determinado e estar devidamente fundamentado de facto e de direito
Relator: RUI PEREIRA
I – O procedimento previsto no DL nº 32/2003, de 17/2, nomeadamente no
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A luz da versão original do CPTA, a ação administrativa comum
Relator: ROSÁRIO PAIS
devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto da sociedade. II - Trata-se, portanto, de prova idónea que permite concluir, sem qualquer ... causa pode dar-se por verificado mesmo que o revertido não tenha praticado atos formais de gerência, como também é admissível, para este efeito, qualquer meio probatório. III - Segundo
Relator: ROSÁRIO PAIS
devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto da sociedade. II - Trata-se, portanto, de prova idónea que permite concluir, sem qualquer ... causa pode dar-se por verificado mesmo que o revertido não tenha praticado atos formais de gerência, como também é admissível, para este efeito, qualquer meio probatório. III - Segundo
Relator: ROSÁRIO PAIS
devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto da sociedade. II - Trata-se, portanto, de prova idónea que permite concluir, sem qualquer ... causa pode dar-se por verificado mesmo que o revertido não tenha praticado atos formais de gerência, como também é admissível, para este efeito, qualquer meio probatório. III - Segundo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
ainda todas os elementos que contribuíram para formar a sua convicção, designadamente a razão de ciência das testemunhas, a sua idoneidade, credibilidade, isenção, imparcialidade, directo conhecimento dos factos, competência técnica ... faculdade prevista no art.º 712, n.º 5, do CPC, devolvendo o processo ao tribunal a quo para que fundamente a decisão sobre a matéria de facto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
diligente, que possibilite o correcto diagnóstico, permitindo, com isso, a adopção da terapia mais idónea». VIII. Mas, por outro lado, não comporta um desvalor jurídico-penalmente relevante todo e qualquer ... reclusão a última ratio da política criminal e não sustentando os dados fornecidos pelo processo um juízo de prognose de ressocialização desfavorável aos arguidos, a execução da pena de prisão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respectivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação que impende sobre ... operações que a ora Recorrida necessariamente teria de demonstrar, uma a uma, por forma a habilitar a proferir a afirmação vertida na decisão recorrida, a qual, nas condições actuais, não