TCAScitado por 2só sumário
05635/09
Relator: RUI PEREIRA
17/2]. IV – Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual que seja susceptível de impedir a tramitação dos autos sob a forma de acção administrativa comum e que demande a absolvição
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Relator: RUI PEREIRA
17/2]. IV – Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual que seja susceptível de impedir a tramitação dos autos sob a forma de acção administrativa comum e que demande a absolvição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões ... forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais
Relator: Helena Lopes
76º/2 da LPTA, ao remeter para a lei processual tributária (actual Código de Processo Tributário) as formas de prestação de caução, só quer referir-se às normas que as prevêem ... objecto da ordem de pagamento; IV - Não designando a lei processual tributária - art. 281º/1 do CPT - a forma de prestação de caução, pode esta ser efectuada por diversos meios, incluindo
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
realização de um acto sem observância das formalidades prescritas. II. A lei processual administrativa não impõe de forma inelutável ao juiz a abertura de um período de produção de prova
Relator: ISABEL FERNANDES
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existe diferenciação quanto a regime processual da ação executiva. III. Independentemente do regime material de invalidade do ato administrativo, é único o regime processual aplicável em sede de execução ... meio processual, que determine a sua convolação noutro meio processual tempestivo. V. O regime previsto no artigo 193.º do CPC, relativo ao erro na forma do processo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
força de caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas. VIII- Esta solução processual insere-se num princípio de promoção do acesso à justiça, visando evitar que o tribunal relegue ... mera forma e, por outro lado, que o processado seja utilizado a todo o tempo para suscitar questões formais, com consequências negativas no plano da economia e celeridade processual
Relator: COELHO DA CUNHA
nº2 do Dec.-Lei nº32/2003), não se vislumbrando qualquer inidoneidade processual que possa impedir a tramitação sob a forma da acção administrativa comum
Relator: Gomes Correia
sucede com o processo civil, em que a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea ... decisão impugnada. IX.- Não tendo a liquidação sido notificada à oponente através da forma exigida por lei nem se provando documentalmente que ela tenha recebido qualquer carta de notificação antes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contagem do prazo para a instauração do adequado meio processual e à consequente impossibilidade de convolação do meio processual, se foi apurado que a Autora foi notificada ... foram respeitadas pela Autora, quer quanto à escolha do meio processual, quer quanto à tempestividade da prática do ato processual. VII. A alegação da violação do direito fundamental de acesso
Relator: Pereira Gameiro
CPPT. 3 - Existe erro na forma do processo quando o meio processual utilizado não é o adequado para a finalidade pretendida. 4 - Não se tendo verificado a convolação do processo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de
Relator: RUI PEREIRA
muito abandonou a figura do efeito cominatório pleno, previsto anteriormente para determinadas formas menos solenes de tramitação processual – não supre a falta de alegação por parte do autor
Relator: CATARINA JARMELA
quais o arguido não teve possibilidade de se defender, ocorreu, de forma patente, a referida nulidade processual insuprível. III - Para se apurar a procedência deste vício não é necessária
Relator: SUSANA BARRETO
direito ou interesse legalmente protegido. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere
Relator: SUSANA BARRETO
direito ou interesse legalmente protegido. II. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
causa de pedir, que se determina a forma do processo. II - A acção para reconhecimento de um direito é o meio processual adequado nos casos em que a violação ... interesse legítimo revista a forma de omissão do comportamento devido, desde que não se trate de indeferimento tácito (pois, neste caso, o meio processual adequado é o recurso contencioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido ... conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), seguem a forma da ação administrativa comum os processos que tenham por objeto litígios relativos à «[c]ondenação
Relator: Cristina Santos
autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado. 3. O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como ... Verificado o erro na forma de processo na sentença final e não havendo lugar à convolação para o meio processual adequado, deve anular-se todo o processo correspondente à acção