157 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta ... liquidação. II.- Este é aliás o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o facto da lei evidenciar a prescrição como fundamento de oposição falando de «prescrição da dívida exequenda
Relator: BENJAMIM BARBOSA
princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções ... Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, que prossegue as atribuições das extintas Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e FORPESCAS, ministrando formação profissional
Relator: F. Xavier
extinta a execução, a oposição deduzida contra esta toma-se inútil, por falta de objecto. II- Consequentemente, terá também de ser julgada extinta a oposição, por inutilidade superveniente da lide ... citada Lei Mateus (artº343-l do CPT e artº16 do DL 124/96). IV- O facto do oponente ter efectuado o pagamento da dívida exequenda, apenas para beneficiar das facilidades concedidas
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de, «in casu», pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo ... termos dos artºs 493º nº 3 e 495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil. 2. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão ... termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 6. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão ... termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade ... termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade ... termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis
Relator: ANABELA RUSSO
antes de proferida a sentença, no qual a Reclamante pede ao Tribunal que declare extinta a reclamação judicial por inutilidade superveniente da lide por “inutilidade do processo executivo”. III – Não ... deve continuar a entender-se que a decisão de facto deverá abarcar toda a factualidade que, sustentando a pretensão, possa ser relevante à decisão segundo as várias soluções jurídicas
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam, importa a absolvição
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... termos dos artºs 493º nº 3 e 495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do
Relator: LINA COSTA
indicados princípios da igualdade e do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios, não pode impugnar essa alegada omissão, irregularidade processual em sede ... observância do disposto no nº 5 do artigo 229º, do CPC; V. O facto de a sociedade se encontrar em liquidação, na situação de dissolvida não obsta à sua citação
Relator: JOSÉ CORREIA
data a que se reportam os factos documentados que o documento cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ... tempo devido, i. é, «a invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair ... resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair ... resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. 4. A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer de todas ... sobre determinadas coisas imóveis ou equiparadas e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. Nos termos dos artºs.686 e 749, do C.Civil, os créditos garantidos por hipoteca
Relator: SOFIA DAVID
prescrição é uma causa extintiva dos direitos que ocorre em consequência do seu não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela ... prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso; III - Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita
Relator: VITAL LOPES
regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade transparente não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios ... feita na esfera do sócio não é anulada, por a sentença ter julgado extinta a instância por virtude da sentença entretanto proferida em outro processo que anulou as correcções
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamento válido, apenas levando, mesmo oficiosamente, a que a execução seja julgada extinta no Serviço de Finanças, nessa parte, o que conduzirá à inutilidade superveniente da lide da oposição ... aglutinação, no mesmo período, por não se verificar em concreto a unicidade dos dois factos tributários