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Relator: PAULO REIS
sede de recurso sobre a matéria de facto não pode integrar os factos provados constantes da decisão recorrida, por consubstanciar juízos conclusivos ou de direito que encerram parte essencial ... como não escrita tal matéria, ficando prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto quanto a esses concretos pontos da decisão recorrida. IV- Os seguros de grupo (ramo vida
Relator: HELDER ALMEIDA
juízos de facto podem nuns casos ser matéria de facto e noutros matéria de direito. 4. Com efeito, há que distinguir nesses juízos de facto (juízos de valor sobre matéria ... valorização da lei...” 6. Daí que se algum dos juízos de valor sobre factos (ou seja, sobre matéria de facto) for indevidamente incluído no questionário, a resposta do Colectivo
Relator: PAULO REIS
relativo à matéria de facto. II- Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados ... direito. III- Se a impugnação da decisão de facto deduzida pelos apelantes incide sobre matéria que corresponde a juízos valorativos ou conclusivos que encerram parte essencial da controvérsia que constitui
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
direito (erro juris); III - A decisão de facto deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ... aditar à factualidade provada, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, que não constituem acontecimentos ou factos concretos; V - Considerando que, de acordo com o critério de adjudicação não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prescrição reporta-se à “falta” e não aos “factos”, o que quer significar que só o conhecimento dos factos e das circunstâncias de que se rodeiam, suscetíveis de lhes conferir ... sustenta o juízo disciplinar havido ou que no mesmo constem juízos conclusivos não deriva que o ato punitivo padeça de erro sobre os pressupostos de facto porquanto o que importa
Relator: Magda Geraldes
havia pronunciado, carece em absoluto de fundamentação, quer de facto quer de direito, por conter mero juízo conclusivo, com referência a um mero conceito de direito, sem qualquer concretização
Relator: ANSELMO LOPES
através de uma fórmula, da consciência da ilicitude, mas a verdade é que os factos pertinentes estão lá, na acusação. III – Nos termos ... resposta que o Juiz dá a tais questões a vai, necessariamente, buscar exactamente aos factos e não àquelas alegações repetitivas ou conclusivas, pois que, na verdade, chegado o momento
Relator: HUGO MEIRELES
próprio juízo de facto do julgador e, por isso, devem considerar-se matéria de facto. Apenas devem considerar-se não escritos os factos de natureza conclusiva se integrarem matéria
Relator: Cristina da Nova
julgamento de facto apenas se relevam factos, despidos de qualquer juízo de valor ou de natureza conclusiva sendo de rejeitar ou ter por não escritos tudo que não seja factual ... recurso tem poder de fazer uma efetiva reponderação do julgamento da matéria de facto de concretos meios probatórios relativamente a determinados pontos de facto impugnados, com claro reforço
Relator: GOUVEIA E MELO
preencha cumulativamente as seguintes condições: a) Ter por objecto factos materiais sensorialmente perceptiveis e não tambem, juizos de valor, proposições conclusivas; b) Ser feita presencialmente pela autoridade ou agente ... sensorial contemporanea dos factos, casos em que e suficiente uma constatação directa dos elementos constitutivos da infracção (vg, atraves de exame documental); 2 - Assim, so os factos de noticia levantados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmos correspondem à realidade. IV-Assentando o juízo de entendimento da AT, em pressupostos de facto insuficientes, conclusivos, e inclusive em premissas erróneas que inquinam a conclusão atinente à omissão ... avaliação direta, tal implica que todas as correções realizadas devem ser, devidamente, atestadas num juízo claro e perfeitamente identificador dos pressupostos e premissas inerentes, não podendo socorrer-se de juízos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sede cautelar, a produção de prova só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se o n.º 1 do art.º 118.º do CPTA ... prova sobre factos concretos, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, acrescendo que o juiz está sempre limitado pela proibição de prática de atos inúteis prevista
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito. II. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos ... concretos factos que constem da matéria de facto provada, pois é com base em factos concretos que pode sustentar-se o juízo e não a partir de expressões conclusivas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em
Relator: Helena Ribeiro
seguintes critérios cumulativos: (i)que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... pretensão cautelar. 7- Perante uma alegação assente em juízos conclusivos e genéricos, não é possível, por ausência de alegação de factos concretos integrativos do pressuposto do periculum in mora, afirmar
Relator: António São Pedro
269º, n.º 3 da CRP). A falta de descriminação dos factos e regras jurídicas punitivas na acusação gera apenas uma nulidade procedimental, que se repercute na validade do acto ... falsidade de um certificado de habilitações literárias, sem descriminar os factos concretos que estão na base de tal juízo conclusivo e as regras jurídicas sancionatórias, não satisfaz os requisitos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso. III. O recurso
Relator: Ana Patrocínio
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... aditamento. II - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso