TCONSTsó sumário
90-0118
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75
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Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 11; 3 - O Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Publica), revogou expressamente o Decreto-Lei n 191-F/79 (artigo 26, alinea
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
444/99, de 3 de novembro e o estatuto por ele aprovado criaram dois quadros distintos de pessoal dos Serviços Externos do MNE, a saber: a) Quadro Único de Vinculação ... local (art. 17.° do Estatuto), com as especificidades constantes do Estatuto (n.° 2 do artigo 4.° do DL e artigo 3.°, n.° 2 do estatuto aprovado pelo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
351/82, de 3 de Setembro), visou harmonizar, em direitos e deveres, o estatuto de aposentação do pessoal da PSP com o estatuto de aposentação dos elementos oriundos daqueles organismos policiais ... conceito de “servidores civis do Estado”, que, por oposição a militares, delimita o universo pessoal dos beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - E inaplicavel aos periodos do tempo ("horas mensais"), previstos nas alineas
Relator: António São Pedro
139/A/90, de 28/4 (Estatuto da Carreira Docente) diz que são aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e de Sobrevivência, com as "alterações constantes do presente capítulo"; 4. Nada
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea a), da Constituição, versão originaria, tinha competencia para legislar sobre materia referente ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. V - Os limites e a dimensão do direito ... trabalho que lhes diga respeito. VIII - Todas as normas constitutivas do Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como as normas
Relator: LUCAS COELHO
alteração dos estatutos da região no sentido de restringir a participação prevista na citada alínea d), repondo-se a correlação de forças nesta prevenida; 3ª A alteração estatutária mencionada ... município; 8ª A desvinculação do município não afecta, por último, o estatuto e o vínculo actual do pessoal que, prevalecendo-se do direito reconhecido pelo artigo 20º
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
56/81, de 31 de Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável
Relator: LUCAS COELHO
qual podem filiar-se todos os sargentos das Forças Armadas (artigo 4 dos estatutos), tem a natureza das associações de direito civil de fim ideal, cujo regime legal se encontra ... Codigo Civil; 2 - O escopo da pessoa juridica e o seu substrato pessoal, na configuração estatutaria descrita na conclusão anterior, não permitem qualificar teleologicamente a Associação Nacional de Sargentos como
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo ... comissão de serviço a institutos publicos mantem todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional nas empresas de origem (artigo 32, n 2, do Decreto-Lei n 260/76), pelo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
colocação prevista no artigo 101.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública não se mostra subtraída ao dever de fundamentação. II - Tal decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
neste âmbito, dado o disposto no invocado artigo nº3 do artigo 102º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública 2. Se é certo
Relator: José Correia
184/89, de 2 de Junho) reguladas por estatutos próprios e a carreira docente do ensino superior politécnico é regulada por estatuto próprio, o ECPDESP, aprovado pelo DL n.º 185/81 ... para círculos mais restritos de pessoas, coisas ou relações. VII) –Ora, se o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
citado DL nº 233/2005, foi garantida a manutenção integral do estatuto jurídico do pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor
Relator: Elsa Pereira Esteves
determine a correcção das ilegalidades e anomalias em matéria de estatuto remuneratório do pessoal civil das EFFA», é do Director da Manutenção Militar, ou seja, o Ministro da Defesa Nacional
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
estatuto remuneratório do pessoal que integrou a Missão Humanitária Timor 99 não comportava outros suplementos além do “suplemento de missão humanitária” especialmente previsto no artigo 5º do DL 434/99
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes da Administração Central, Regional ... Local desde que possuam estatuto disciplinar especial e que neste estatuto existam tais penas ou penas de natureza equivalente; 8 - Consequentemente: a) E aplicavel ao pessoal da Caixa o disposto