322 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
42º do E.D. a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, bem como para assistir às diligências complementares (inquirição ... respectivo ilícito, há que aplicar a este e seus efeitos as normas do direito criminal comum
Relator: João António Valente Torrão
decisão que aplicou a coima, conterá os termos da decisão. 3. A notificação ao arguido para pagamento da coima cujo montante se indica, não constando da notificação a descrição ... menos por iniciativa do arguido ao abrigo do 37º do CPPT (correspondente ao artº 22º do CPT), norma aplicável ao acto tributário e não ao direito sancionatório, como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tribunal. II-Se a Impugnante, sob a invocação de nulidade por omissão de pronúncia, argui um erro de julgamento, assente numa desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada ... cognição. III-A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito
Relator: Francisco Rothes
pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio ... invocado uma causa de exclusão de ilicitude - o direito de necessidade -, a sentença se limita a apreciar a culpa e o direito de necessidade como causa desculpante
Relator: Francisco Rothes
pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio ... invocado uma causa de exclusão de ilicitude o direito de necessidade, a sentença se limita a apreciar a culpa e o direito de necessidade como causa desculpante
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
dada pela Lei n.º 60.-A de 2005, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo ... acrescido de um ano. III - Para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no citado n.º 5 do artigo
Relator: Rogério Martins
arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo de competências delegadas pelo Ministro da Educação. III - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento ... declarada a prescrição do procedimento disciplinar, ao invés de se punir, como puniu, o arguido
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto n.º 5 do artigo 45.º da LGT pressupõe ... facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
direito de defesa plasmado no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, impõe que se assegure ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre
Relator: LINA COSTA
direito a um processo disciplinar justo, em que sejam observados, designadamente, os princípios que regem a apreciação da prova, de acordo com o da presunção de inocência do arguido ... durante o serviço ou com habitualidade; IV - Em face do que ocorreu violação do direito de audição e defesa do arguido/recorrido, consagrado no nº 10 do artigo 32º
Relator: JOSÉ CORREIA
excepção. II)- Estando o pagamento omitido dependente da liquidação do IVA por parte da arguida (entrega da referida declaração, sem a qual não se constituiu o dever de pagar ... sido notificada no procedimento contra-ordenacional no dia 25-11-2005 para exercer o direito de defesa, é esse o marco da interrupção daquele prazo prescricional, ficando o prazo
Relator: Fonseca da Paz
colocando o arguido a coberto de quaisquer surpresas e perfeitamente conhecedor das previsíveis consequências da sua conduta. II - Atento ao objectivo referido em I, há violação do direito de audiência
Relator: Francisco Rothes
anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionalidade tem de ser arguida e só pode sê-lo dentro do prazo de noventa dias fixado na lei (arts ... particulares quando esteja formulado em termos precisos e incondicionais, se destine a criar-lhes direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo
Relator: Francisco Rothes
anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionalidade tem de ser arguida e só pode sê-lo dentro do prazo de noventa dias fixado na lei (arts ... particulares quando esteja formulado em termos precisos e incondicionais, se destine a criar-lhes direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade ... considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode enfermar do vício de omissão de pronúncia, ao não tomar conhecimento de excepção arguida nas alegações pelo recorrente. 4. Nos termos do preceituado no citado artº ... C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade
Relator: BENJAMIM BARBOSA
partes arguirem esse nulidade, agindo com a diligência devida, conta-se a partir da sua notificação para, querendo, apresentarem alegações escritas. III - Com efeito, nessas alegações o direito deve
Relator: Gomes Correia
arguida nulidade. II)- No domínio do artº 16º do CPCI e antes da entrada em vigor do artº único do DL 68/87, de 9/2, a gerência de direito fazia presumir
Relator: Francisco Rothes
arguida tal nulidade, não pode também o tribunal ad quem dela conhecer oficiosamente. II- Sem prejuízo do que ficou dito em I, sendo essa questão a da caducidade do direito
Relator: Rui Pereira
24/8, “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre ... teor da norma em causa, a lei não faz depender o exercício do apontado direito da invocação de qualquer interesse, bastando apenas a solicitação por escrito, através de requerimento