204 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). VI)- Se o sr. Juiz ... efectuar nos termos do código, conforme o § 3º do artº 93º. IX)- Este normativo estabelece o formalismo a observar em todas as avaliações a efectuar nos termos do Código
Relator: JOSE GOMES CORREIA
devido o recurso ao ajuizado princípio para legitimar a procedência decretada pela decisão recorrida dado que as dúvidas referenciadas logram a densificação que o próprio julgador lhe atribuiu, na certeza ... Proc. Penal. VI) -Estando perante a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário, por injunção normativa do artº 33º, al. b),do CPTA, o valor da causa é determinado pelo montante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere ... sujeito passivo (cfr.artº.49, nº.2, da L.G.T., na redacção anterior à dada pela Lei 53-A/2006, de 29/12), regime aplicável às dívidas de contribuições para a segurança social
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 3º e 3º-A, do CPC, os mesmos não se confundem, tendo âmbitos normativos diferentes. IX – Tal distinção e autonomia conceitual foi assumida nas várias alíneas do artº 16º ... tratamento das partes ao longo da tramitação do processo arbitral pretende que sejam dadas iguais oportunidades às partes, designadamente, quanto aos meios de defesa, exigindo que as partes possuam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime ... C.P.A.). 5. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nacional portuguesa, que seja efetiva). Não há, pois, um non liquet. III – Tal previsão normativa contém um requisito jurídico e não um requisito fático. IV - A ligação (efetiva, note ... chamado “ónus da prova” só se coloca em situação de non liquet, aqui inexistente, dado que os factos aqui apurados não nos deixam dúvidas sobre a falta de fundamento
Relator: HELENA CANELAS
legis artis?», deve considerar-se como não escrita a respetiva resposta que lhe foi dada pelo Tribunal a quo, à luz do disposto no artigo 646º ... extracontratual, pelo que tem que considerar-se como não escrita a resposta que foi dada pelo Tribunal a tal questão, incorretamente levada à Base Instrutória, à luz do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entrada em vigor do C.P.T., estabelece, no seu art.2, nº.5, na redacção dada pelo dec.lei 6/96, de 31/1, que as suas normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis ... artº.60, nº.2, da L.G.T., na redacção inicial (a redacção deste normativo foi alterada pela Lei 53-A/2006, de 29/12), versão aplicável ao caso “sub judice” (cfr.art
Relator: J. G. Correia
Revisão nos termos do artº 87- 1 do CPT, na redacção anterior à dada pelo DL nº 24/98 de 09-02, visto que esse acordo não constitui qualquer renúncia tácita ... procedendo à rectificação de declarações ou à correcção oficiosa, de acordo com os citados normativos. IV)- Não é legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade
Relator: JOSÉ CORREIA
dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses ... seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. V)- A decisão de procedimento
Relator: Gomes Correia
brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda», de que constitui evidente erupção todos os citados normativos. IX)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas ... fundada dúvida a que se refere o art.º 100º do CPPT, dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência
Relator: JOSÉ CORREIA
motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente se prevê no citado preceito legal. II) -Na oposição à execução ... recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele normativo. VII) -São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas
Relator: Cristina dos Santos
sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista ... 18º nºs. 2 e 3 CRP. 5. O despacho que determina que “as faltas dadas para efeitos de reuniões sindicais, fora dos serviços e durante as horas de trabalho, não
Relator: RUI PEREIRA
faltas injustificadas dadas pelo recorrente, aliadas ao facto de ter pedido a um colega para assinar em seu nome as folhas de presença, revelam falta de assiduidade e comportamento fraudulento ... aquela concessão estar verificado. IV – Por conseguinte, nunca poderia ter ocorrido a violação dos normativos invocados pelo requerente, nomeadamente as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redacção dada pela Lei
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária ... natureza conclusiva “gerência de facto” (matéria de carácter conclusivo que não pode ser dada como provada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
114/92, de 04/06, enquanto carreira que integra o regime especial, por ser regulada por normativos próprios, beneficia igualmente de regras próprias relativamente ao procedimento de concurso. II. O concurso ... habilitação “não se verificam os pressupostos e objetivos de um concurso, em sentido próprio, dado que não existe concorrência direta de interesses dos candidatos, não tem o mesmo em vista
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
avocada a legislação e jurisprudência que se entendeu ser relevante, a qual contém os normativos aplicáveis, tendo sido tal jurisprudência conjugada com a matéria de facto julgada provada ... questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes
Relator: MARIA HELENA FILIPE
respetiva prova; (…) (…)”. II - A situação do Reclamado não se inseriu no nº 1 do normativo supra aludido, apesar de, em harmonia com a previsão do seu nº 2, ter logrado ... autos o justo impedimento, não pode ser atendido que as alegações de recurso tenham dado entrada tempestivamente, em 13 de Janeiro de 2024, quando o prazo legal havia findado