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1. TCONST1993-11-15só sumário

   93-0633

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DEVEDOR A AUTARQUIA LOCAL
2. TCAN2021-09-24só sumário

   01291/20.6BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   cumpridas as formalidades processuais previstas para a acção para declaração de perda de mandato (contencioso eleitoral), a perda de mandato que é, materialmente, uma decisão sancionatória. 20. Estando em causa ... fixar a taxa máxima do IMI em vigor, não recai o presidente da câmara municipal, mas sobre a assembleia municipal – artigos 25º, n.º1, alínea d) e 33º

   • ACÇÃO PARA PERDA DE MANDATO; NULIDADE DA SENTENÇA; FACTOS NÃO PROVADOS; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; CONTRADIÇÃO; ATENDIBILIDADE DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL; =>
   • APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 5º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA; ARTIGO 32º, N.º 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 3º, N.º3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 1º, 98º E 140º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CONTENCIOSO ELEITORAL; ARTIGOS 35º, N.º1, 36º, N.º1. ALÍNEA A), E 98º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º, N.1, DA LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA; CONTRADITÓRIO; CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO; ARTIGO 3º, N.º3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO; LIMITES DA CONDENAÇÃO; ARTIGOS 552.º, N.º 1, ALÍNEA D), 609.º, N.º 1, E 615º, N.º1, ALÍNEA D), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOLO; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; ARTIGOS 186.º E 195º, N.º1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBICO - N.º2 DO ARTIGO 11º DA LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA; PARECER PRÉVIO DE UM ÓRGÃO AUTÁRQUICO; N.º 2 DO ARTIGO 242º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; LEI 27/96, DE 01.08; ARTIGO 1º, N.º1, DO REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA; ARTIGOS 202º, N.º2, E 212º, N.3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; APLICAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DO IM; OMISSÃO; TEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO; ARTIGO 6.º, N.º 4, E NO ARTIGO 12.º, N.º 1, ALÍNEA A), DA LEI N.º 43/2012, DE 28.08 (PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL); ARTIGO 10.º DA PORTARIA N.º 281-A/2012, DE 14/09; N.º4 DO ARTIGO 6º DA LEI 43/2012, DE 28.08; PRESSUPOSTO OBJECTIVO; PRÁTICA DE ILEGALIDADE; ALÍNEA D) DO N.º1 DO ARTIGO 8º E ALÍNEA I) DO ARTIGO 9º DA LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA; ARTIGOS 25º, N.º1, ALÍNEA D) E 33º, N.º 1, ALÍNEA CCC), DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVADO PELA LEI 75/2013, DE 12.09; ARTIGO 56º, N.º1, DA LEI QUADRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS – LEI 169/99, DE 18.09; COMPETÊNCIA; N.º1 DO ARTIGO 34º DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVADO PELA LEI 75/2013, DE 12.09
3. TCAN2006-06-22só sumário

   00028/06.7BEPNF

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham

   • INTIMAÇÃO FORNECIMENTO INFORMAÇÃO. INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL. INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL. LEGITIMIDADE ACTIVA. MEMBROS ASSEMBLEIA MUNICIPAL. NULIDADE SENTENÇA [ART. 668.º, 1, D) CPC]
4. TCONST1987-11-03só sumário

   87-312I

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O tribunal Constitucional e o unico competente para conhecer dos recursos

   • ELEIÇÃO
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • DIREITO ELEITORAL
   • RECURSO ELEITORAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
5. TCAS1999-01-19só sumário

   64019

   Relator: José Gomes Correia

   I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • QUESTÕES FISCAIS
6. PGR-CC2016-06-06

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e

   • PESQUISA DE PETROLEO
   • FORMAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • NEGOCIAÇÃO DIRETA
   • IDONEIDADE TÉCNICA
   • RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO
7. TCAN2007-10-04só sumário

   00700/04.6BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I — Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a

   • PODER VINCULADO
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
   • BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
   • DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
8. TCONST1993-11-17só sumário

   93-0642

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A candidatura a cargos autarquicos de funcionarios de finanças com funções

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONARIO DE FINANÇAS
   • CONTRATO COM A AUTARQUIA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
9. TCONST1993-11-22só sumário

   93-0656

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Como resulta da alinea f) do n. 1 do artigo 4

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CONTRATO COM AUTARQUIA
   • ARRENDAMENTO URBANO
10. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO
11. TCAN2018-11-23só sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Tendo havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto

    • CONCURSO; PROCEDIMENTO; TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO ENTRE DUAS EMPRESAS; ACÇÃO PRÉ-CONTRATUAL; CONTRAINTERESSADA; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; LEGITIMIDADE; INTERESSE EM AGIR; INTERESSES DIFUSOS; ARTIGOS 9º, N.º2, E 55º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • CADUCIDADE; NULIDADE PROCESSUAL; ARTIGOS 9º, N.º2, E 55º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO; JUIZ SINGULAR; JUIZ COLECTIVO; O ARTIGO 40º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10; PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ; ARTIGO 605º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE (2013); PROIBIÇÃO DE ACTOS INÚTEIS (ARTIGO 137º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2009)
12. TCAN2019-05-31só sumário

    00371/11.3BEBRG-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A publicação, posterior ao acórdão dado à execução, de nova legislação

    • EXECUÇÃO DE JULGADO; CONCURSO; NOVA LEGISLAÇÃO; TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; LEI Nº 52/2015, DE 09.06; CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA; MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA; INDEMNIZAÇÃO; ARTIGOS 163º, Nº 1, E 175º, NºS 1 E 2, E 178º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DE 2002)
13. TCONST1993-11-24só sumário

    93-0664

    Relator: ANTONIO VITORINO

    I - A questão que se coloca no presente processo e saber se

    • ADMISSÃO DE CANDIDATURA
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
    • INELEGIBILIDADE
    • TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
    • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
14. PGR-CC2003-01-30

    Parecer n.º 156/2002

    Relator: FERNANDES CADILHA

    1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n

    • SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
    • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
    • AUTARQUIA LOCAL
    • SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
    • CALAMIDADE PÚBLICA
    • FUNDO ESPECIAL DE EMERGÊNCIA
15. TCAS2011-06-21só sumário

    04536/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
16. PGR-CC2024-09-05

    Parecer n.º 24/2024

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

    • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
    • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
    • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
    • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
    • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
    • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS