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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Processo Civil, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de uma procuração a advogado faz pressupor o conhecimento do processo e configura ... autos de procuração forense não é condição para o Advogado ter acesso a consultar o processo eletronicamente. V - É de considerar sanada a falta de citação do Réu se este
Relator: GOMES DE SOUSA
afirmação, em processo contra-ordenacional, de que o titular do processo é o advogado e não a “sua cliente ... errónea. Havendo junção aos autos de requerimento de advogado a requerer a consulta do processo e, simultâneamente, a interpor recurso de impugnação judicial, sendo a arguida notificada para ratificar
Relator: Carlos Maia Rodrigues
processo, através de cópia do ofício remetido ou entregue ao destinatário e do comprovativo dessa remessa ou entrega (no caso dos actos orais deve fazer-se constar no processo ... notificação, e não do conhecimento acidental do acto resultante v.g. da consulta do processo administrativo ou da resposta da Administração à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
ocorrência do erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado na ação; II. Mostra-se compatível com a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias ... Verificando-se que, embora autuado como intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, da petição inicial resulta que o Requerente pretendeu instaurar uma ação
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra a pessoa colectiva de direito público cujos
Relator: Alexandra Alendouro
suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dado que os autores tiveram, reconhecidamente, conhecimento do acto, em 17.03.2021, pela própria consulta do processo, pelo que se verifica a excepção de caducidade do direito de acção, a impor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
determinando que o mesmo fosse desentranhado do processo físico e “ocultada da consulta pública” no processo eletrónico, de “modo a não influir no exame da causa”; quando a inexequibilidade
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
intenção de despedimento ou que tivesse sido violado o seu direito de consulta do processo. III - Verifica-se justa causa de despedimento da trabalhadora, responsável de recursos humanos, a qual ... contratação de fornecedores externos destinada a assegurar serviços da R e que exigiam a consulta do Departamento de Compras e pesquisas de mercado (e recolha de 2 a 3 orçamentos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
temporal, tendo de ser integrado no mesmo, à luz dos demais atos praticados no processo. Casos há, em que se consegue perceber perfeitamente o raciocínio feito pelo tribunal recorrido ... razões pelas quais o fez. 3. Sendo percetível este iter cognitivo, que a consulta do processo sempre complementa, resultando perfeitamente cognoscível e sindicável a motivação do tribunal e a razão
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
tratar de processo de selecção simplificado, não decorre que a Administração Regional de Saúde do Norte esteja desobrigada de notificar os interessados no processo de selecção para a bolsa ... CPTA. II. Proferida sentença que defira pedido de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidão é no próprio processo de intimação que se verifica
Relator: Joaquim Cruzeiro
suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II- A satisfação do pedido formulado no exercício
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alteração da morada do Administrador de Insolvência que foi indicada no processo no decurso do prazo para a reclamação de créditos, não poderia prejudicar os credores que, no decurso daquele ... indicada na sentença e publicitada, já que nenhum dever processual lhes exigiria a consulta do processo para verificar se teria existido alguma alteração de morada. II - Tendo-se provado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
garantias de processo penal consagradas no artigo 32 para o dominio do processo disciplinar, nem impõe a unificação das punições ou a sua imposição cumulativa naquele processo. II - A sanção ... ligam aos proprios fundamentos do Estado de Direito democratico: as do contraditorio, de consulta do processo e de recurso. Essas garantias não são postas em causa pelas normas impugnadas
Relator: Dulce Neto
Para a boa apreciação da questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes ... factualidade relevante segundo as várias soluções plausíveis de direito, apurando, designadamente através da consulta do processo executivo, quer da existência de causas interruptivas da prescrição e sua eventual cessação, quer
Relator: Dulce Neto
Para a boa apreciação da questão da prescrição das dívidas tributárias colocada em processo de oposição à execução fiscal, o tribunal de 1ª instância tem de indagar, usando os poderes ... factualidade relevante segundo as várias soluções plausíveis de direito, apurando, designadamente através da consulta do processo executivo, quer da existência de causas interruptivas da prescrição e sua eventual cessação, quer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto do processo judicial, a primitiva empresa, contrainteressada neste processo, deixou de ter um interesse contraposto ao da autora, tendo ... autora, por intermédio da sua advogada requereu e a realizou a consulta do processo no âmbito da questão de caducidade do direito de acção, suscitada na contestação (artigo 201º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
informação insuscetível de ser prestada, Efetivamente, impende sobre a Entidade Intimada permitir a consulta do processo, e nos termos do n.º8 do artigo 6.º da LADA, expurgar ... matéria reservada. Dito de outro modo, a Requerente terá direito a aceder ao processo com os documentos, apenas truncados nas partes relativas à matéria abrangia pelo segredo; incumbindo ainda sobre
Relator: MARIO DE BRITO
encontram os processos ainda em vias de decisão e, por isso, ainda não concluidos - como poderia resultar de uma interpretação literal da expressão "andamento dos processos"; confere-lhe mais latamente ... Novembro, designadamente no ponto em que se abrange no direito de consulta do processo e de obtenção de certidões o acesso aos documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluidos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas. III- Os interessados têm direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados e obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos ... interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.* * Sumário elaborado pelo Relator