412 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
concessão de amnistias e da competencia da Assembleia da Republica, nos termos do artigo 164, alinea f), da Constituição, competencia essa que não pode ser limitada quer quanto ao ambito ... natureza das infracções quer quanto a motivação dos agentes; 2 - A competencia para amnistiar não e limitada pela Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aprovada pela Lei n 19/81
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela
Relator: RAUL MATEUS
causa, agiu a descoberto de qualquer autorização parlamentar, em area que era da competencia legislativa exclusiva da Assembleia da Republica. X - A esta conclusão não obsta o facto ... Jurisprudencia do Tribunal Constitucional, apenas as autorizações legislativas que se inscrevem na area da politica economica-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam
Relator: GARCIA MARQUES
pratica, ou a programação, de operações de remoção e destruição de material de propaganda politica, por parte da Camara Municipal de Lisboa, a luz da deliberação atras referida, no periodo ... propaganda, tendo atribuido as camaras municipais a competencia para ordenarem e promoverem a remoção dos meios e mensagens de propaganda politica afixados ou inscritos em violação do disposto no diploma
Relator: RAUL MATEUS
I - O objecto do recurso de inconstitucionalidade ha-de limitar-se as
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não perde a natureza de autorização legislativa a que e concedida
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O texto do artigo 218 da Constituição, na redacção saida da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
I - A obrigatoriedade de instrução preparatoria imposta pelo artigo 54 do Decreto
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 168, n. 1, alinea f) da Constituição reserva a competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, tão-so o estabelecimento das "bases" do serviço de saude ... execução e irrelevante, por assumir apenas o significado "positivo" de uma injunção politica ao Governo e não qualquer significado "negativo" de limitação temporal de incumbencia aquele cometida. V - O direito
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A interpretação do artigo 218 da Constituição, na sua versão inicial
Relator: ESTEVES REMÉDIO
permanente (n.os 39 e 44 da mesma tabela II); 3.ª – A relevância sócio-política e o valor informativo do Processo de Camarate constituem fundamento para a sua preservação ... Administração Pública e na Assembleia da República» releva de avaliações de política arquivística ou cultural, estranhas às competências do Conselho Consultivo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não procede a questão previa levantada pela recorrida referente a alegado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus exactos termos passam pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria-Geral da Republica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
organicamente inconstitucionais as normas emitidas pelo Governo que versem inovatoriamente sobre materias proprias da competencia legislativa da Assembleia da Republica definida no artigo 168, n. 1 alinea c) da Constituição ... redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização conforme melhor entender
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exploração agricola que tenha dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da politica agricola - o latifundio começa para alem da reserva e esta deve corresponder a uma area suficiente ... inconstitucionalidade por omissão; no entanto, tal norma e acima de tudo uma norma de competencia e a esse titulo autorizadora de legislação, ao que acresce que a proibição da reconstituição
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo pedido