Parecer n.º 40/1978

Sumário

1 - O sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da "Convenção sobre a lei aplicavel aos regimes matrimoniais" cujo texto consta da Acta Final da XIII Sessão da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado; 2 - A apreciação da conveniencia da assinatura da Convenção e da sua ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica.