Parecer n.º 107/1978

Sumário

1 - O sistema juridico portugues permite a assinatura de uma convenção no sentido de facilitar a autorização de trabalho exigivel aos conjuges que acompanhem um diplomata de Estado membro do Conselho da Europa em serviço noutro Estado nas mesmas condições e de conseguir trabalho para os conjuges que deverão ser tratados em termos de igualdade com os cidadãos do pais receptor, observadas que sejam as apontadas restrições decorrentes do n 2 do artigo 15 da Constituição da Republica; 2 - A apreciação da conveniencia da assinatura dessa convenção e a determinação dos seus exactos termos passam pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria-Geral da Republica.