DR-I
Decreto n.º 3/2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da
legislativo posterior. D. O legislador português sempre pretendeu instituir um regime próprio para a pessoa jurídica canónica que é a Universidade Católica (a “Universidade”), regime esse actualmente constante do Decreto ... modalidade de tratado internacional como sucede com a Concordata de 2004) só teria a capacidade de o revogar caso se estivesse perante uma inequívoca intenção de revogação, por aplicação
tenham, designadamente, a valência de residência para pessoas idosas, crianças, jovens, vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência institucionalizados e pessoas sem-abrigo, e levem a cabo ações de solidariedade ... outros serviços essenciais ao bem-estar da população e incluindo aumento excecional da capacidade estabelecida, em articulação com o Instituto da Segurança Social. 5 — A atribuição dos apoios financeiros
Portaria n.º 59/2026/1 1/1 1.ª série N.º 24 04
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente
respostas dirigidas à pessoa idosa. A presente iniciativa institui o programa «Parlamento Sénior da Região Autónoma da Madeira», que visa estimular a participação social das pessoas idosas, o desenvolvimento ... capacidades de expressão e argumentação, na defesa das ideias, com respeito pelos valores da tolerância e do diálogo construtivo; g) Valorizar a importância da contribuição das pessoas seniores para
Portaria n.º 48/2026/1 Objeto A presente portaria estabelece o regime específico
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2021, de 31
Portaria n.º 30/2026/1 nacional e que a extensão de convenção coletiva
Reestrutura a Casa Pia de Lisboa
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3
condições da articu- lação interinstitucional para efeitos de avaliação, encaminhamento, acolhimento e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional ... camas intermédias e as regras de contratualização das respostas sociais destinadas a essas pessoas. Artigo 2.º Alterações à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro Os artigos
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de
Portaria n.º 12/2026/1 de acordo com o disposto no n.º
Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR