235 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSE CORREIA
total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. VI)- Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita ... revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente praticado, sendo inconcebível a sua prática desligada desse
Relator: Gomes Correia
total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. VI)- Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita ... revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente praticado, sendo inconcebível a sua prática desligada desse
Relator: J. Correia
dívida. III- O n° l do art. 110° do CPT dispõe que findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos ... juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido
Relator: ANÍBAL FERRAZ
insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva”. 3. O deferimento tácito traduz uma ficção legal, destinada a ultrapassar ... execução fiscal, em que seriam executadas sociedades abrangidas pela fusão, traduz a prática de actos inócuos, irrelevantes, dirigidos à recolha e disponibilização de dados não susceptíveis de integrarem a previsão
Relator: Rogério Martins
mecanismo do artigo 131º do mesmo diploma, por produzir os mesmos efeitos práticos, se, na prática, tiver havido suspensão do acto. X - A exigência constitucional da tutela jurisdicional efectiva ... Tribunais Administrativos. XI - Cabem aqui as situações relacionadas com actos ou comportamentos que tenham de ocorrer em determinados prazos ou datas, pela virtualidade de, mesmo com a interposição da providência
Relator: Gomes Correia
condições e objectivos esperados do investimento realizado. XVIII.- Não está legalmente previsto um prazo limite para a Administração considerar verificada, ou não, tal condição. XIX.- A declaração de caducidade prevista ... referência à irrevogabilidade de actos constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos equivale a dizer que são irrevogáveis os actos administrativos que investem o seu titular numa posição jurídica estável
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
aquisição, são actos que se situam já no âmbito da execução da sentença, impondo-se à AT, a quem incumbe a prática de todos os actos jurídicos e todas ... sendo que, no caso de a AT não praticar voluntariamente os actos indispensáveis à reconstituição, sempre podem os interessados recorrer aos meios legais para executar a decisão. V - Quanto
Relator: Magda Geraldes
tenha fixado a espécie, modo de subida e efeitos, iniciando-se com ela o prazo para o recorrido ou recorridos apresentarem as suas alegações, tudo à semelhança do preceituado ... após a apresentação das alegações e contra-alegações tal acarretar a possibilidade da prática de actos inúteis, logo proibidos por lei, com prejuízo para o princípio da economia processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado ... artº.121, nº.2, do C.P.P.T. 6. Sobre a questão da fundamentação dos actos de avaliação nos termos do C.I.M.I., que se traduzem na aplicação da fórmula matemática constante
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
direito que o autor invoca, integrando, pois, o domínio das excepções peremptórias. 2. O prazo de caducidade previsto no referido preceito é matéria que se encontra excluída da disponibilidade ... data foi notificada ao empreiteiro a decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: José Gomes Correia
constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime ... processo - art° 98° n° 4 do CPPT-, visto que se mostra esgotado o prazo de impugnação - o prazo de pagamento voluntário da dívida terminado em 02/01/2002 e a oposição sido
Relator: LINA COSTA
necessário [ou dispensando-se] o parecer prévio vinculativo da respectiva ERRAN, no prazo de 20 dias, previsto no nº 1; III - Dispõe o artigo 22º, na sequência do previsto ... obtida decisão, expressa ou tácita, sobre a AIA, ou, se ainda assim os praticar, tais actos são nulos; IV - No caso em apreciação, na data em que foi emitida
Relator: VITAL LOPES
tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não houvera sido praticado. ii. De acordo com o disposto no art.º 133/2 alínea i) do CPA aprovado pelo ... judice, são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória de actos de fixação de valores patrimoniais pode
Relator: MARIA CARDOSO
partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a execução de actos administrativos inimpugnáveis sofreu alterações, permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual ... Assim, para impor à Administração Tributária a execução de actos firmes que tenha praticado (actos inimpugnáveis) é aplicável o processo de execução de julgado previsto no CPTA e não
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
actos processuais não valem por si só, mas têm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil ... proibição de revogação, na pendência de impugnação judicial deduzida (...), depois do decurso daquele prazo de 30 dias referido nos arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário, se a obrigação tiver prazo certo, não será necessário a interpelação para que haja mora, a qual se verifica logo
Relator: ASCENSÃO LOPES
Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221 ... esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre que ultrapassado o prazo permitido para o efeito. III).- A referência feita no art.º221
Relator: JOAQUIM CONDESSO
formalização de actos jurídicos ou sobre outras situações tributárias, qualquer que seja a forma do respectivo pagamento. Sendo, em regra, um imposto indirecto incidente sobre documentos e actos documentados, podia ... como era o caso do selo devido pela emissão de certidões ou pela prática de actos notariais e registrais. 3. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma