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Relator: CARDOSO DA COSTA
direito" a serem assistidos por um defensor de sua escolha "em todos os actos do processo"; por outro lado, "impõe" essa assistencia como obrigatoria em certos casos ou certas fases ... processo, a serem definidos pelo legislador. IV - Numa e noutra vertente, porem, havera de tratar-se de actos processuais que "respeitem directamente ao arguido", e nomeadamente daqueles
Relator: REGINA ROSA
veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. II - Neste âmbito, promoveram-se os actos de registo predial
Relator: MESSIAS BENTO
processo criminal, e o direito de ser por ele assistido em todos os actos do processo (n. 3 do artigo 32 da Constituição). III - Por imposição constitucional expressa, nalguns casos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem ouvir previamente o autor ... dado que a repetição dos actos processuais redundaria apenas na prática de actos inúteis, como tal vedados pelo artigo 130º do actual Código de Processo Civil (artigo 137º do Código
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
natureza substantiva no contexto da antecipação da decisão do processo principal no processo cautelar. 2. Para se poder antecipar no processo cautelar a decisão final da causa principal é necessário ... processo principal – n.º2 do artigo 33º do Código de Processo Civil -, ficando sem efeito a decisão de antecipar no processo cautelar a decisão de mérito do processo principal
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade de recursos jurisdicionais, em processo civil, comum ou laboral, e em processo administrativo, nomeadamente recursos de decisões sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva ... processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre da Assembleia da Republica por expressa disposição constitucional (reserva de competencia absoluta no caso do processo
Relator: MESSIAS BENTO
interesse processual e requisito que deve valer para todas as fases e actos do processo e, por isso, não deve decidir-se a questão de fundo que determinado recurso coloca
Relator: Cristina dos Santos
aclaração disto e daquilo, ora de rectificação de mais daquilo e daqueloutro, num processo ad infinitum.- cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º ... remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo incidente, ao mesmo tempo
Relator: Cristina dos Santos
remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo incidente, ao mesmo tempo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
aqui, o principio da retificação da declaração aplicável, também, aos actos processuais praticados pelas partes no âmbito de um processo, por força do artigo 295.º, do Código Civil ... fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código de Processo Penal norma para suprimir as deficiências formais dos actos praticados pelos sujeitos processuais, é de convocar, subsidiariamente, o artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação ... competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda
Relator: RIBEIRO MENDES
irregularidades alegadas como fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes do acto de votação, nomeadamente, a ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais ... anterior e que não hajam sido tempestivamente impugnadas (principio de aquisição progressiva dos actos do processo eleitoral). IV - O Tribunal so pode conhecer das irregularidades relativamente aquelas sobre as quais
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade, o interesse processual e um requisito que deve valer em todos os actos do processo , não fazendo sentido que se decidam questões teoricas ou meramente academicas sem qualquer alcance
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT, relativamente a quaisquer actos (tenham ou não a configuração de decisões, incluindo, portanto, actos e operações materiais de execução) praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária ... reclamações previstas nos artigos 276º a 278.º do CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução
Relator: Cândido de Pinho
autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos de processamento são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores ... pagamento de juros de mora, o processamento em singelo da remuneração mensal não significa que a Administração os não quis processar por entender não serem devidos. Sobre eles
Relator: JOSÉ AMARAL
639º, do CPC, corresponde não só ao objectivo de, na elaboração de quaisquer actos do processo, prevalecerem a economia, a simplicidade e a clareza mas, sobretudo, à função de delimitar
Relator: Aníbal Ferraz
quer administrativos, quer contenciosos, tendentes à invocação e demonstração de ilegalidades, eventualmente, afectantes dos actos que atinjam direitos e interesses dos contribuintes e outras pessoas que se relacionem ... esse tipo de processos e/ou outras autoridades da AT, o meio processual judicial tributário pertinente, especialmente disponibilizado por lei, é o “recurso no próprio processo dos actos praticados na execução
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P., o processo penal comum é público a partir da decisão instrutória, ou, se a instrução não tiver lugar, do momento ... justiça implica, além o mais, a proibição de assistência à prática de actos de processo, ou de tomada de conhecimento do respectivo conteúdo, se não houver o direito ou dever
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
outro processo, pelo direito à meação nos bens comuns de cada um dos ex-cônjuges. VII - Recusando embora a atribuição da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos “importantes ... concluindo portanto pela sua natureza mista, é isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva”. VIII - Inexiste assim obstáculo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
278º do CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo