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Relator: LUCAS COELHO
Julho de 1999, do Secretário de Estado da Administração Interna, deve, considerando o acto de instituição e os Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação ... 185º e segs. do Código Civil; 2. Segundo os elementos de análise disponíveis, o acto de instituição e os Estatutos da Fundação apresentam-se em conformidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução
Relator: Xavier Forte
I)- Fora dos casos em que exista conhecimento superveniente dos factos que
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto de exclusão do concurso interno geral de acesso para a categoria de chefe de 2ª classe do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa não tinha aptidão para lesar ... constatar e aplicar no âmbito do concurso uma situação preexistente, já resolvida por outro acto administrativo, que foi a de que o Recorrente não dera detentor da necessária e incontornável
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés ... órgão administrativo, sem subjectividade jurídica, apenas relevante no âmbito da organização interna da Administração. III. O acto administrativo que se traduziu na cessação das funções (que não categoria) de coordenação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência dos aludidos requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado ... eficácia externa, a qual tem apenas que ver com a natureza (interna ou externa) dos efeitos que o acto se destina a produzir e não com a questão de saber
Relator: Teresa de Sousa
administração interna, a quem os processos respeitantes aos pedidos de asilo devem ser remetidos (acompanhados das propostas do SEF), para decisão final. V - Sendo assim, o acto da Directora-Geral ... não é um acto externo, susceptível de impugnação, apenas revestindo tal natureza o acto que viesse a ser praticado pelo Ministro da Administração Interna nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
exigivel qualquer relatorio "sobre a repercussão da adesão" a Convenção na lei interna portuguesa no momento desse acto, ainda alheio a experiencia resultante da aplicação da Convenção; 2 - Os relatorios
Relator: A. S. Pedro
limita a dizer que a imediata execução de um acto administrativo que anulou um concurso interno de acesso à categoria de investigador principal causa prejuízos de difícil reparação "na medida ... direitos e posições jurídicas que não podem, nem devem ser afectados pela execução do acto", não é suficientemente concreta para podermos concluir pela natureza irreparável, ou de difícil reparação
Relator: Rui Pereira
substituição, não reunir os requisitos legalmente exigidos para o efeito, esse acto de transferência não é consequente do acto revogado, não sendo como tal nulo. II – Muito embora ... fundamentação do acto. III – Não pode considerar-se o acto de transferência da recorrente contenciosa como um acto de gestão, de eficácia meramente interna, integrando por isso a excepção prevista
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Administração anulou o acto que excluiu os associados do Recorrente da lista homologatória final do concurso interno geral de ingresso, o que significou que não puderam ser nomeados na categoria ... Donde, a sentença recorrida ex vi da anulação do acto que havia excluído os representados pelo Recorrente do concurso interno geral de ingresso, depois terem sido graduados na lista
Relator: Xavier Forte
Não há acto tácito dos recurso hierárquicos interpostos pelos recorrentes, por duas razões : 1º)- O acto tácito imputado ao Comandante-Geral da GNR viria a ser revogado por substituição ... Comandante ; 2º)- Em segundo lugar , o próprio Ministro da Administração Interna viria a declarar extinto o procedimento , por acto expresso , de 27-02-02 . II)- O que prova que não
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Enferma de vício de falta de fundamentação o acto administrativo que procedeu à classificação e graduação final dos concorrentes ao concurso interno de acesso dado não se mostrar justificada pelo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O DL n.º 437/91, de 08/11, procedeu à fixação dos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sujeito passivo. II – De facto, o aproveitamento do internamento da vítima (rectius, a instrumentalização do internamento com vista à facilitação do acto sexual) constitui o verdadeiro elemento diferenciador deste ilícito
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da C.R.P., o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação da adesão. VII - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL que dispunham
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou adesão. VII - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. VII - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL