TCONSTsó sumário
92-0736
Relator: RIBEIRO MENDES
Conselho de Ministros, pois, por um lado, a publicação não e elemento constitutivo do acto legislativo, e, por outro lado, não constituindo a promulgação um acto da competencia do Governo
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Relator: RIBEIRO MENDES
Conselho de Ministros, pois, por um lado, a publicação não e elemento constitutivo do acto legislativo, e, por outro lado, não constituindo a promulgação um acto da competencia do Governo
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo mes de Setembro. II - A publicação não era - e não e - elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação
Relator: MESSIAS BENTO
versão originaria da Constituição , como não e na actual versão , elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação , seja com a promulgação. IV - Não
Relator: MESSIAS BENTO
mesmo mes de Setembro. II - A publicação não era - e não e - elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação, seja com a promulgação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição ... causa na relação substancial que lhe está subjacente 3. A transacção é um acto processual constitutivo que produz efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz
Relator: Cristina dos Santos
aprovação do projecto de arquitectura configura um acto administrativo constitutivo de direitos, na subcategoria dos actos prévios, sem efeitos permissivos, que no tocante à posição pretensiva final inerente ao procedimento ... licenciamento do concreto projecto, não há fundamento legal para sustentar a validade do acto administrativo que aprecia o projecto de arquitectura fora do quadro normativo em vigor no momento
Relator: Gomes Correia
pelos bens costumes, ou pelo fim económico ou social do seu direito. XVII.- O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros nos termos ... investimento realizado, não pode afirmar-se, como o faz a recorrente, que aquele acto foi constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e/ou dele resultaram, para a Administração, obrigações legais
Relator: MARIA HELENA FILIPE
revogação de qualquer acto administrativo anteriormente praticado que definisse a situação remuneratória dos Recorrentes, pelo que é insusceptível de determinar a revogação de acto anterior constitutivo de direitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Secretário de Estado “com fundamento no respeito pelas expectativas criadas pela prática de acto administrativo constitutivo de direitos posteriormente anulado, autorize no prazo de 90 dias contados da data
Relator: Cristina dos Santos
conjunto ministerial previsto no artº 599º nº 3 CT tem a natureza de acto administrativo constitutivo de efeitos desfavoráveis por se traduzir na imposição de limites ao direito subjectivo fundamental
Relator: Cristina Santos
posição de executado na instância executiva só se adquire com a citação, acto jurídico constitutivo de efeitos substantivos e adjectivos na esfera jurídica do destinatário, por cujo intermédio se estabiliza
Relator: CABRAL BARRETO
mais de um ano, reportados a 1 de Julho de 1979; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos, como o e a nomeação de um funcionario publico, pode ser revogado
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
acto administrativo que indeferiu um pedido de concessão de uma pensão de preço de sangue, devendo ser considerado como acto não constitutivo de direitos, pode ser revogado em todos
Relator: ISOLETA COSTA
efectuou a convocatória por modo regular, por ser este requisito constitutivo de validade do próprio acto deliberatório e a sua prova obsta à invalidade apregoada. (artº 342º
Relator: Vital Lopes
acto de inscrição oficiosa na matriz predial de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, é imediatamente lesivo e autonomamente sindicável através da acção administrativa especial, sendo ... meio próprio para sindicar a liquidação do IMI a que tal acto dê origem. 2. Os elementos constitutivos de um parque eólico (os aerogeradores, os elementos de ligação, a estação
Relator: Rui Pereira
projecto de decisão final, propondo a adjudicação ao concorrente graduado em 1º lugar, tal acto do júri não correspondia ainda a uma “estatuição autoritária”, na medida em que estava dependente ... concorrentes, sendo um acto meramente preparatório ou de trâmite. II – Daí que tal acto estivesse excluído da via impugnatória, por não ter qualquer força ou efeito constitutivo, por constituir acto
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação, modificação, interpretação ou integração, ou a suspenderem a sua eficacia atraves de acto não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material ... Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação, modificação, interpretação ou integração ou a suspensão da sua eficacia atraves de acto não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material ... Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais
Relator: HENRIQUES GASPAR
situação geografica ai fixadas, opera por efeito imediato da lei, sem medição constitutiva de qualquer acto posterior; 2 - Os actos praticados em execução da lei, que considerem como nacionalizado
Relator: Luís Migueis Garcia
acto de processamento de vencimento prenhe da definição voluntária e inovatória que o procedimento já havia preparado, então aí, tácita ou concludente, há um acto administrativo. II) – Constitutivo de direitos