TCANsó sumário
00318/11.7BECBR
Relator: Hélder Vieira
I — É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de
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Relator: Hélder Vieira
I — É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de
Relator: ALICE SANTOS
I - O poder-dever de sanear os autos, incluindo o de conhecer
Relator: JORGE CORTÊS
1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para
Relator: LUÍS RAMOS
1.- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido
Relator: EDUARDO MARTINS
A indicação do lugar da prática dos factos, até porque não faz
Relator: CORREIA PINTO
1. É vedado ao Juiz, na fase processual que se inicia com
Relator: António Xavier Forte
I)- Não se tendo realizado a reunião do orgão deliberativo ( SMAS ) , não
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O Fundo de Turismo criado pela Lei n 2082, de 4
Relator: GOUVEIA E MELO
As pretensões dirigidas pelo "MPRN - Movimento Pro Reintegração Nacional dos Despedidos sem
Relator: LOPES ROCHA
1 - O despacho homologatorio de parecer da Comissão para Reintegração de servidores
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As incapacidades civicas previstas no artigo 308 da Constituição da Republica
Relator: LOPES ROCHA
1 - A expressão "servidores do Estado", do n 1 do artigo 2
Relator: LOPES ROCHA
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A reintegração, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos por força do
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Deve continuar a ser abonada por inteiro a pensão transitoria de aposentação