Parecer n.º 79/1978

Sumário

1 - As incapacidades civicas previstas no artigo 308 da Constituição da Republica apenas impossibilitam os cidadãos abrangidos de exercer os cargos politicos ai referidos, não se traduzindo, pois em incapacidade generica do exercicio de funções publicas; 2 - Os funcionarios e agentes reabilitados nos termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, devem reassumir as suas funções nos termos de decisão reabilitadora.