Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 91/1977
- Data
- 1977-07-28
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Assuntos Sociais
Sumário
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, mandaram aposentar funcionarios por conveniencia de serviço, tem a natureza de actos discricionarios, susceptiveis de revogação por acto facultativo da Administração, desde que os interessados manifestem a sua concordancia.
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