Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 35/1981
- Data
- 1982-01-28
- Relator
- GOUVEIA E MELO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
As pretensões dirigidas pelo "MPRN - Movimento Pro Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa" ao Governo, no sentido de serem introduzidas modificações ao Decreto-Lei n 40/77, de 29 de Janeiro, merecem acolhimento na medida e nos termos que no parecer se defendem.
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