Parecer n.º 79/1976

Sumário

Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos por força do disposto nas alineas b), c) e d) do n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, e que atraves do processo previsto no Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, sejam reabilitados, devam ser considerados na plenitude dos seus direitos a partir da data fixada para a reabilitação produzir os seus efeitos, ou no caso de omissão, a partir da data da resolução ou do despacho, conformemente ao artigo 5 deste ultimo diploma legal. ###