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Relator: JORGE CORTÊS
balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas ... regime fiscal privilegiado”) estabelece a «obrigação de os sujeitos passivos residentes imputarem no seu rendimento colectável a respectiva quota-parte no lucro de determinadas sociedades não residentes, independentemente da distribuição
Relator: PAULO REIS
casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge ... título de rendimentos da herança referentes a esses anos (montante que a autora deduz no pedido ao valor total dos rendimentos que considera serem-lhe devidos por tais exercícios
Relator: Francisco Rothes
verifica a identidade de natureza dos tributos: aquele é um imposto sobre o rendimento e este é um imposto sobre o consumo. IV -A cumulação ilegal de impugnações por falta ... julgado, assim logrando a sindicância judicial de cada um dos actos que impugnou conjuntamente e valendo-se do prazo de apresentação da primeira petição, ao abrigo do disposto
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo directamente lesivo, como tal, devendo ser impugnado contenciosamente, de forma autónoma, e não conjuntamente com a impugnação judicial do concreto acto de liquidação adicional objecto do presente processo (cfr.art ... pressupõe, ao dispor que a tributação das empresas incide "fundamentalmente" sobre o seu rendimento real, e não em todo e qualquer caso, antes tendo de ser concatenado com outros princípios
Relator: RUI A.S.FERREIRA
tempestivamente por facto que não lhes é imputável. III– Nos casos de pagamentos de rendimentos a sujeitos passivos não residentes, o dever de inquisitório da verdade material subjacente à liquidação ... liquidação de juros compensatórios encontra-se devidamente fundamentada se, tendo sido efetuada conjuntamente com o IRC, a fundamentação deste, constante do Relatório da ação inspetiva, já foi notificada e aceite
Relator: Aníbal Ferraz
requisitos, para os sujeitos passivos de IRS poderem abater, à totalidade dos seus rendimentos líquidos, importâncias, pagas e não reembolsadas, respeitantes a despesas de saúde tidas com os seus ascendentes ... actuação por impulsos de ajuda mútua ou de partilha dos recursos, granjeados pelo conjunto e disponíveis. 5. Firmada esta conclusão, importa expressar não encontrarmos quaisquer razões, de especificidade e privativas
Relator: CARLOS MOREIRA
viver, mas que já sofria de cancro num estádio de último grau que, conjuntamente com o acidente, foi concausal do decesso; e, ademais, se no mesmo processo foi arbitrado ... doloris fixável no grau 4, numa escala de 7 valores. V - O valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo
Relator: Celeste Oliveira
avaliação indirecta, que é subsidiária da avaliação directa, visa determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos em poder da administração fiscal ... contabilização de 92.807 frangos, num universo de 2.039.290. Ora, estes fundamentos, sozinhos ou em conjunto, não são hábeis a preencher a previsão da norma (art. 88º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
gastos de investimento" e não custos operacionais de funcionamento, posição que se sustenta num conjunto de normativos que distinguem a preparação técnica da disponibilidade para uso económico e legal ... deveria aceitar a respectiva depreciação, já que contribui para a geração de rendimento, estando a participar no processo produtivo da empresa, não merece censura a conclusão
Relator: Aníbal Ferraz
natureza contratual ou não.”, o n.º 3 inscreve mais uma série de rendimentos a considerar como do trabalho dependente, prevendo, específica e concretamente, na sua al. e), “As ajudas ... medida em que se proceda a um julgamento pleno, abrangente, uma apreciação e valoração conjunta e interactiva de todos os elementos relevantes e possíveis de colher a partir do desempenho
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deles, entendemos ajustado valorar que a vítima despenderia consigo cerca de 1/3 do rendimento que angariava, sendo essa igualmente a medida da perda aquisitiva da viúva, e devendo a compensação ... seguradora do lesante. XII - Os AA., respectivamente viúva e filho da vítima, têm, em conjunto, legitimidade substitutiva para requerer o ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima até
Relator: Aníbal Ferraz
1. Em tese, o art. 23.º CIRC permite considerar custos ou
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Do Periculum in mora - Tendo o próprio tribunal a quo dado
Relator: Dulce Neto
1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: Aníbal Ferraz
1. Estatuía o art. 1.º CIMV (aprovado pelo DL. 46 373
Relator: Ana Patrocínio
I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo