115 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
instauração do inquérito criminal. II. Não obstante a separação de processos, através da extracção de certidão de todo o processado do inquérito, determinado pelo Ministério Público, para procedimento criminal autónomo ... instauração do primeiro inquérito por o procedimento criminal contra os denunciados se encontrar pendente desde essa data
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questão de constitucionalidade, que consiste em saber se determinada norma aplicável a uma causa pendente no tribunal é ou não inconstitucional. O recurso de constitucionalidade não tem por objeto ... inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual se impunha retirar as devidas consequências
Relator: F. Xavier
nº504-E/85, a importação de mercadorias e a liquidação dos respectivos direitos aduaneiros processava-se nos termos da legislação em vigor, traduzindo-se, no caso do bilhete de importação ... Tratava-se de um acto definitivo, cuja executoriedade podia ficar suspensa, desde que estivesse pendente pedido de isenção dos direito liquidados e garantidos estes, nos termos do artº255
Relator: BARBARA TAVARES TELES
seguir as regras dos processos urgentes; A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo ... litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. O conceito nuclear
Relator: ANABELA RUSSO
estão reguladas no artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); as garantias conservatórias são da iniciativa da Administração Tributária e estão reguladas no artigo ... Geral Tributária e 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). V – Não estando demonstrado que aquela especial necessidade de garantir a efectiva cobrança se verificava à data
Relator: JORGE CORTÊS
data da instauração da execução mostram-se pendentes impugnações graciosas necessárias das liquidações em virtude das quais foram emitidas as certidões de dívida que servem de base à presente execução ... acto tributário subjacente às certidões de dívidas dos autos. 3) A pendência de processo gracioso com efeito suspensivo constitui questão prejudicial em relação à instauração e subsistência da execução, porquanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da Constituição da República, conforme mencionado supra, tendo sido ... consagram o direito de acesso dos contribuintes, ou dos seus representantes, aos respectivos processos individuais devidamente organizados e conservados pela administração fiscal). 5. O meio processual destinado ao reconhecimento judicial
Relator: RUI PEREIRA
evidência ou juízo de probabilidade de procedência ou improcedência da pretensão a formular no processo principal [dado tratar-se de tutela cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, na medida em que o seu representado deixará de auferir o suplemento de investigação criminal
Relator: Gomes Correia
Não se encontrando pendente a oposição em que foi proferido o acórdão revidendo à data do início de vigência da Lei nº 15/2001, que ocorreu em 05/07/2001, tendo em vista ... parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para
Relator: Magda Geraldes
momento da propositura da respectiva acção, ou seja, no momento da instauração do processo, em função dos dados de facto e de direito existentes a essa data, sendo irrelevantes para ... intentadas ao abrigo do actual ETAF, mas também aos recursos jurisdicionais interpostos em acções pendentes e intentadas no domínio do ETAF de 84, em que a competência do tribunal
Relator: ANÍBAL FERRAZ
0238/11, na hipótese de, quanto aos dois disputados exercícios, estarem a correr processos impugnatórios judiciais, a solução proposta passa pela suspensão da instância mais recente, por pendência de causa prejudicial ... definitivo. 5. Efectivamente, no caso de procedência total ou parcial de alguma das pendentes impugnações, a AT fica, incontornavelmente, obrigada “à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades judiciais ... VIII. O período de 4 anos e 3 meses em que a ação esteve pendente não corresponde a qualquer atraso, por corresponder ao tempo necessário à tramitação dos autos, considerando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Os Recorrentes visam a correcção das listas nominativas de reafectação e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo