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Relator: Dulce Neto
veio consagrar uma presunção legal de culpa dos gerentes na insuficiência do património da sociedade devedora para satisfazer as dívidas fiscais, atribuindo aos gerentes o ónus de a ilidir ... financeira desta permitia fazer face a todas as dívidas ao Estado e solver as dívidas fiscais exequendas, dispondo de património suficiente para o efeito, conclui-se que o oponente conseguiu
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, assim como para promover a execução
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais; vi) A eventual ilegalidade urbanística
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. III. O objeto da ação popular
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. III. O objecto da ação popular
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
invocado vícios relacionados com a impossibilidade económico-financeira para prestar garantia atendendo ao património inexistente e rendimentos auferidos, destacando ainda o facto de ter sido declarado insolvente com carácter fortuito ... pela afirmação de que não houve lugar a dissipação de qualquer património com vista a prejudicar o Estado, sem olvidar a ilegalidade do despacho reclamado, por considerar que se encontra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural, o domínio público [do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais], o ordenamento do território
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. III. O objecto da acção popular
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais 2. Uma obra particular num arruamento
Relator: BARRETO DO CARMO
vítima e, por sua vez, esse estado de erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais. IV- É necessário que o erro ... adequados à produção do erro; - O estado de erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais - a prática de actos patrimonialmente prejudiciais deve
Relator: RENATO BARROSO
levaram o queixoso a atos de dissipação do próprio património, outras há que suscitam dúvidas em relação ao seu estado de alma quando praticou tais atos, havendo algumas que fazem
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos os actos que se traduzem apenas ... quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas
Relator: BARRETO DO CARMO
erro, que, por seu turno, a leva a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios, de molde a que o engano seja causa da situação de erro ... vítima e, por sua vez, esse estado de erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais. VI. - A aferição da existência
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos ... atribuição de pensão (passagem à reforma). Nos termos referidos, o património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado, que a substitui) não responde directamente perante o trabalhador pelo direito
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ESTEVES REMÉDIO
alunos pedem a condenação do Estado no pagamento de 6.000.000$ (29.927,87 €) a cada um deles, a título de danos não patrimoniais, pedindo, ainda, um dos autores o pagamento ... duas acções subsequentes, já terminadas, o Estado foi condenado na 1.ª instância a pagar as quantias peticionadas a título de danos não patrimoniais – 16.000.000$ (79.807,66 €) a favor
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos ... detentor de um direito vencido nos termos referidos. VI - O património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado, que a substitui) não responde directamente perante o trabalhador pelo direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
lesante deve repor mede-se em função do património do sujeito concreto: se o adquirente comprou o imóvel já no estado de degradação causado pelo ilícito anterior, a situação ... prédio no estado em que o adquiriu, e não a de uma configuração física pretérita que nunca integrou o seu património. XVIII - A fixação do referente temporal da reposição
Relator: GARCIA MARQUES
instituto publico, na especie de serviço personalizado do Estado, com autonomia administrativa e financeira e com patrimonio proprio - cfr. artigo 1 do Decreto-Lei n 266/86, de 3 de Setembro ... termos da Lei n 86/89, de 8 de Setembro, os serviços personalizados do Estado estão sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas (artigo 1, n 2, alinea c)), competindo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
património, uma vez que qualquer um desses atos dos administradores deprecia realmente o valor do património do devedor, causando por essa forma o seu estado de insolvência