Tribunal Central Administrativo Norte
00054/22.9BEAVR
- Data
- 2026-02-06
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
- AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS
- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DE QUANTIAS, A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
- INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
- NÃO VERIFICAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MORMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FACTO ILÍCITO E OS DANOS APONTADOS
- ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA
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