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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assista a estes a faculdade de livremente optarem por um ou por outro meio processual. II. A acção administrativa comum por regra tem por objecto a resolução de litígios ... situação de confusão e de erro com influência na escolha do meio processual adequado e do próprio tempo para a sua efectivação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prova de que disponha com a oposição, sendo este o momento processual próprio para a apresentação dos meios probatórios; II - Incumbindo ao oponente o ónus de apresentar as testemunhas arroladas
Relator: CARLOS GIL
recurso de apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar o conhecimento de nulidade processual atípica alegadamente cometida perante o tribunal a quo e que, ao menos, não se ache ... conhecimento do objecto do recurso. 2. O recurso não é o meio próprio para sindicar a actuação processual do tribunal a quo que na assembleia de credores admitiu a apresentação
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
suscitadas porque as julgou intempestivamente arguidas ou porque entendeu que o meio processual não era o meio próprio para o efeito, está votado ao insucesso o recurso que apenas
Relator: J. Gonçalves
1. O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe
Relator: Ana Patrocínio
sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido ... Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido
Relator: Ana Patrocínio
Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido
Relator: ELISA SALES
judicial que procede à gravação da prova e sendo os meios técnicos utilizados do próprio tribunal, quando um sujeito processual solicita cópia da gravação, tendo em vista o recurso, confia
Relator: ANA PINHOL
IV.Assim, tendo o contribuinte usado um meio processual impróprio (oposição) para atacar o acto de liquidação, quando deveria ter usado o meio próprio (impugnação), é de ordenar a convolação processual
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
combater a «má conduta processual» das partes aquando do exercício do direito de acção e/ou de defesa, designadamente, toda e qualquer conduta processual que represente uma violação do dever geral ... processual em diversas vertentes: quer configure uma forma de alcançar um objectivo que é ilegítimo em face do direito substantivo ou do próprio direito processual; quer constitua um meio
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
requisitos para a procedência do meio processual regulado nos arts. 82º e segs. da LPTA é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo ... diligências, como a reforma do documento, extravasaria manifestamente o âmbito do meio processual em questão e do próprio pedido, transformando o processo numa intimação para um comportamento de uma entidade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. IV – Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio próprio para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº3, da LGT resulta, expressamente, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto de os lesados não requererem ... modo de requerer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para
Relator: Francisco Rothes
I - A lei adjectiva prevê um meio próprio para colmatar a destruição
Relator: ANABELA RUSSO
julgue devidas. II – Tendo o Tribunal previamente decidido que o meio processual utilizado (Oposição Judicial) não era o próprio para conhecer de parte dos vícios invocados, afastando expressamente ... vista a apreciação do mérito dos vícios/fundamentos julgados como admissíveis de apreciação no meio processual utilizado. III - O vício de omissão de pronúncia traduz a violação pelo decisor
Relator: CARLA OLIVEIRA
norma expressa nesse sentido uma vez que nos encontramos perante disposições de natureza processual. Deste modo, quando foi proferido o despacho que determinou a notificação dos assistentes para juntarem ... mencionadas normas se encontravam em vigor, ou seja, já o meio próprio e obrigatório para entrega da peça processual em questão era a transmissão eletrónica de dados. E, foi exatamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
25º, nº 2, do mesmo diploma, o momento processual próprio para o oferecimento de todos os meios de prova e requerimento de gravação da audiência final pelo oponente ao incidente
Relator: ROSÁRIO PAIS
processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II - Formulando-se na petição de reclamação pedidos próprios dessa forma processual e outros
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para ... seus poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação