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Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito de propriedade sobre a totalidade de um prédio que identificaram, o qual foi cindido pela R. em dois novos prédios, deixando de existir com aquela identificação, o facto ... único desses novos artigos da matriz e registo, não obsta a que seja legalmente admissível a ampliação desse pedido ao outro prédio destacado daquele prédio inicial, porque estamos sempre perante
Relator: JOSÉ CORREIA
prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, e, presumindo-se proprietário ou usufrutuário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz ... posse do prédio por força do contrato-promessa é irrelevante para efeitos de sujeição a IMI, antes relevando a qualidade de proprietário inscrita na matriz. VI) -E a equiparação
Relator: LURDES TOSCANO
encontrou fixado o valor patrimonial tributário dos prédios, só nessa data foi possível a emissão das liquidações. II - As referidas liquidações foram emitidas em nome da impugnante ... ligação eram por esta devidas, enquanto alienante dos prédios e por ser quem solicitou a sua inscrição na matriz predial urbana. III - Concluímos que o custo suportado pela impugnante deve
Relator: Mário Rebelo
Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita
Relator: CRISTINA CERDEIRA
nome de quem o locado está inscrito na matriz predial (uma vez que no registo predial é um prédio omisso) está ou não viva, a quem eram pagas as rendas
Relator: José Correia
exequenda de €1.005,03 e encontrando-se penhorado um prédio urbano de valor claramente superior ao que consta da matriz, faça sentido penhorar outros bens imóveis dos executados, deveria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuinte não ter comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira a aquisição dos prédios aqui em questão, pois tal obrigação ou dever não lhe era (à data dos factos) imposto ... actualização da matriz, no prazo de 90 dias contados da verificação de uma mudança de proprietário, por ter ocorrido uma transmissão onerosa ou gratuita de um prédio ou parte
Relator: Ana Patrocínio
sobre a propriedade de prédios urbanos, com afectação à habitação, cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fosse igual ou superior ... 32/2002, de 20 de Dezembro, também quanto aos prédios ou partes de prédios referidos na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo, desde que destinados directamente à realização
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
/actualização da respectiva matriz; 3. Por força da entrega de tal declaração, habilitado ficava o chefe de finanças para proceder à avaliação de tal prédio e na sua totalidade
Relator: Aníbal Ferraz
bens imóveis; logo, destacadamente, além dos já (anteriormente) visados terrenos para construção, também de prédios urbanos e rústicos. 6. Perante este estender do espectro de incidência do tributo em causa ... entendimento de que esse prédio, declarado como “rústico” em todos os documentos relativos a essa transacção e como tal, à época, inscrito na matriz predial correspondente, era, então, de rotular
Relator: Paula Moura Teixeira
aplica a incorreções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a ato imediatamente lesivo dado
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
presunção legal de que as obras de edificação do prédio urbano a que se reporta a declaração para inscrição na matriz estão concluídas na data da sua apresentação
Relator: LUÍS CRAVO
Para o prédio objecto da justificação notarial poder ser registado na Conservatória a favor do justificante, tem de ter uma inscrição própria, autónoma na matriz, e não de fazer parte
Relator: JORGE CORTÊS
prédio em causa, a invocação da existência de caso administrativo resolvido incidente sobre tal vpt não é motivo de indeferimento do pedido de rectificação da matriz com tal fundamento
Relator: VITOR FAVEIRO
Hidraulica Agricola, na Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos, não fez caducar o arrendamento do predio urbano onde se encontravam e continuaram a funcionar os respectivos serviços; 2 - E licito ... iliquido inscrito na matriz podendo esse aumento ter sido exigido desde 1 de Julho de 1948; 3 - Tambem o senhorio pode requerer a avaliação fiscal do predio para corrigir
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
averigua nas bases de dados a existência e penhora um bem inscrito na matriz, onde o Executado figura como único titular do rendimento predial, procede ao registo da penhora ... portão de acesso ao prédio se encontrava afixado um “placard” de anúncio da venda de imóvel com distinta descrição na matriz e no registo predial, desacompanhada da prova de quando
Relator: MARIA CARDOSO
distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical, sendo que o valor patrimonial tributário (VPT) a ter em conta é o que consta da matriz, avaliado nos termos ... âmbito de aplicação da regra da verba n.º 28.1 da TGIS, incide em prédios urbanos ou determinadas partes autónomas desses prédios se estes, eventualmente, tiverem um VPT superior
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
efeito é relevante apenas a descrição do prédio registado na respectiva Conservatória do Registo Predial e não a sua inscrição na matriz junto da Autoridade Tributária e Fiscal que decorre
Relator: ROSÁLIA CUNHA
encontra-se implantada num terreno pertencente ao requerido; - A casa não foi inscrita na matriz porque o requerido pretendia evitar o pagamento dos impostos resultantes dessa inscrição e não ... prédio urbano em nome de ambos; - Após a cessação da união de facto e a instauração do processo principal, o requerido procedeu à inscrição da habitação na matriz e contratou
Relator: SÍLVIO SOUSA
título da posse”; a eliminação de uma matriz não é possível mantendo-se a realidade física que passou a ser considerada um prédio