TRG
644/15,6PBBRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP
272 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Tendo o relator proferido decisão sumária em que apreciou o mérito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
fixada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; e quanto ao valor da indemnização civil é fixado, entre o mais, tendo em conta ... arguido foi condenado, a mesma transitou em julgado, visto não ter sido interposto recurso da mesma), o certo é, quanto à referida situação económica – quer da demandante, quer do demandado
Relator: João Beato de Sousa
Junta Autónoma do Porto da Horta é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira. II – Assim, a deliberação daquela Junta que indefere o pedido ... acto administrativo verticalmente definitivo, susceptível de recurso contencioso directo. III – Portanto, o recurso interposto para o Secretário Regional da Economia do Governo Regional dos Açores relativamente a tal deliberação
Relator: GARCIA CALEJO
Alimentos Devidos a Menores pague uma prestação alimentícia a um menor, resultante de a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias devidas, ocorrerá quando não for possível ... nada justifica que seja preciso verificar essa impossibilidade em incidente processual interposto para tal efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: Francisco Rothes
notificação da sentença, quando desta caiba recurso, são a arguir no recurso interposto da sentença e não mediante reclamação para o tribunal a quo. II - Não se verifica qualquer irregularidade ... pelo tribunal para convocação das testemunhas para serem inquiridas, o oponente foi notificado, na pessoa do seu mandatário judicial, dessa devolução, conforme prescreve
Relator: MESSIAS BENTO
I - Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional restrito a questão da
Relator: TERESA COIMBRA
1. Num crime de homicídio na forma tentada, como o dolo da
Relator: ALVES DUARTE
acto pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que doutro modo ... qual aprova a actuação da Ilustre Advogada em questão, caso em que o recurso interposto se torna plenamente eficaz.[8] Ora, neste como em similares, uma de duas coisas pode
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mero expediente, sendo tal recurso, na administração local, interposto para o respectivo órgão executivo. V. Esse recurso hierárquico é interposto para o respectivo órgão executivo. VI. Tal matéria (disciplinar) não ... sensível como a de natureza disciplinar ficasse à mercê do entendimento de uma única pessoa; carece de apreciação colectiva (do órgão executivo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
seus precisos termos) e respetivas consequências, nomeadamente de natureza processual. III. Não tendo sido interposto recurso do despacho judicial que indeferiu o pedido de repetição de depoimentos testemunhais prestados ... aplicabilidade das formalidades estabelecidas no art. 147.º do CPP ao reconhecimento de pessoas na audiência de julgamento, afigura-se-nos que a alteração introduzida no nº7 daquele artigo pela
Relator: SOFIA DAVID
pedido de declaração de nulidade da citação do JurisApp, não é imediatamente recorrível; II – Interposto recurso do despacho interlocutório que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação ... dado provimento ao seu recurso determinar-se-á a citação do R. EP na pessoa do MP, anulando-se o processado posteriormente à petição inicial, se tal se exigir
Relator: SOFIA DAVID
pedido de declaração de nulidade da citação do JurisApp, não é imediatamente recorrível; II – Interposto recurso do despacho interlocutório que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação ... dado provimento ao seu recurso determinar-se-á a citação do R. EP na pessoa do MP, anulando-se o processado posteriormente à petição inicial, se tal se exigir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação ao sujeito passivo com mandatário constituído. Artº.40, nº.2, do C.P.P.T. Actos pessoais. 1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões ... matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: BARATEIRO MARTINS
estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes ... oposição de ninguém; e que os autores de tal utilização imemorial são pessoas de certa freguesia, que a fazem com exclusão de outrem e na convicção de que tal prédio
Relator: ALDA MARTINS
Processo Civil) e não poder ser reapreciado pelo Tribunal da Relação no recurso interposto da sentença. II – Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar os factos que permitam ... comunicada a nota de culpa, bem como, tratando-se de empregador que seja pessoa colectiva, que aquele conhecimento teve como sujeito o órgão de administração ou superior hierárquico em quem
Relator: MESSIAS BENTO
I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada