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  1. DR-I

    Portaria n.º 15/2026/1

    anterior é publicado pela DGEG no Diário de República e divulgado nos sítios na Internet da DGEG e dos operadores da RESP envolvidos no procedimento excecional. 3 — O anúncio referido

  2. DR-I

    Portaria n.º 4/2026/1

    Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela

  3. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  4. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  5. DR-I

    Portaria n.º 477/2025/1

    Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n

  6. DR-I

    Lei n.º 73/2025

    Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos

  7. DR-I

    Lei n.º 69/2025

    Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos

  8. DR-I

    Lei n.º 71/2025

    Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e