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Relator: SOFIA DAVID
específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe um interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrido, na manutenção da imagem de correcção
Relator: SOFIA DAVID
específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe um interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrente, na manutenção da imagem de correcção
Relator: Edmundo Moscoso
não tendo um interesse directo no procedimento, prove no entanto "ter interesse legítimo” no conhecimento dos elementos que pretenda, ou seja um interesse específico que justifique, dentro de determinados
Relator: Magda Geraldes
Assumem relevância como interesses públicos os valores relacionados com a tranquilidade pública, sendo esta pública mesmo quando afecte apenas algumas pessoas, que se traduzem na garantia do repouso ... assegurar. II - Acarreta grave lesão do interesse público a execução de um acto administrativo, que determina a violação clara de valores ou interesses específicos das regras de edificação atinentes
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem contida num escrito pode ser perspectivado em duas vertentes: “a) um interesse público-social imediato, porque contrasta com uma intrínseca ... porque, ainda que tendo em conta a vida privada pessoal, assumem um preciso e especifico interesse público-social, na medida em que se encontrem incíndivelmente conexos, em concreto, a situações
Relator: Helena Lopes
causa não é apenas o interesse geral e abstracto de que uma determinada obra funcione devidamente licenciada, mas também outros valores ou interesses específicos, como sejam os subjacentes ao cumprimento ... carecem de uma tutela específica mais intensa, deverá, em regra, entender-se que a suspensão da eficácia do acto assume foro de grave lesão do interesse público
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Neste tipo de juízos pesarão sempre nalguma medida as circunstâncias do caso e os interesses específicos das partes. 2 – A nossa lei (artigo 566º/1 C. Civil) não configura a reconstituição
Relator: António Coelho da Cunha
não tendo um interesse directo no procedimento, prove no entanto possuir interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos. III - O interesse legítimo é um interesse específico atendível, dentro de razoáveis
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública ... âmbito da sua actuação disciplinar (visando sempre a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos), não traduzem em si uma intromissão na esfera
Relator: MONTEIRO DINIZ
termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos ... representa o exercício do poder normativo regional, que pressupõe sempre a existência de um interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional
Relator: CACILDA SENA
assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades ... pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de admissibilidade do recurso nesta parte
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de abril) incluindo a observância das específicas vinculações que decorrem do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira em prol da liberdade ... alínea o), da Constituição, e considerados como de justificado interesse específico, de modo a sustentar os poderes de superintendência e fiscalização de empresas públicas a cargo do Governo Regional
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida ... passíveis de integrar o crime de furto qualificado –, não lhe assiste legitimidade nem tem interesse em agir, para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença, pugnando pela revogação da suspensão
Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade democrática não é indiferente aos tribunais, mas compete a estes a tarefe específica de reprimir a sua violação. Dito isto, dito fica que o Ministério Público é o único ... democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca, que a autonomia do Ministério Público
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucionais. IV - Se e de admitir que nalguns casos, em que motivos de ordem especificamente regional o justificam, a Bandeira Nacional possa ser mandada hastear pelos pelos orgãos do governo ... motivo determinante dessa decisão e alheio ao complexo de materias integrado no ambito do interesse especifico regional e, quiça, se integra no dominio de materias proprias da soberania do Estado
Relator: RUI PEREIRA
demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela ... não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo
Relator: RUI PEREIRA
demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela ... não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo
Relator: Alexandra Alendouro
processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA ... boni iuris, não consubstanciando, de per si, qualquer situação de dano grave para o específico interesse público que imponha a execução imediata do acto; os demais fundamentos – no sentido
Relator: ALVES CORREIA
torna possivel saber se, em concreto, uma determinada lei ou um decreto-lei especifico revestem a natureza de lei geral da Republica. V - Como topicos fundamentadores da natureza ... orgãos legislativos regionais, desde que tais regimes especiais se possam justificar a luz do interesse especifico regional. VII - O regime de actualização de rendas constantes das normas impugnadas do Decreto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar