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Relator: VITAL LOPES
notificação das liquidações fundadas na acção inspectiva não constitui preterição de forma ou formalidade invalidante dessas liquidações. III - Tendo o sujeito passivo exercido o seu direito de audição prévia sobre ... suas garantias de defesa, nomeadamente de tipo impugnatório. IV - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo
Relator: Gomes Correia
nulidade - artigos 120.° do C.P.T. e 199.° do C.P.C.; IV)- Degrada-se em formalidade não essencial, não geradora de invalidade do acto de notificação, a omissão da entidade que praticou ... amostragem tiveram por base os elementos apresentados pelo contribuinte mediante notificação (alguns blocos de facturas de venda e alguns biocos de notas de entrada, referentes a compras a produtores)», visto
Relator: José Gomes Correia
âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá ... sentença por omissão de pronúncia. VI)- O pagamento pelo cliente do valor da factura ou documento equivalente, não tem nenhuma interferência na determinação dos prazos de entrega do IVA pelo
Relator: JORGE CORTÊS
exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais ... passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. 2) Nos presentes autos
Relator: ANA PINHOL
exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais ... passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. IV.Na ausência de documentos
Relator: Eugénio Sequeira
algum dos vícios que a afecte na sua legalidade; 2. Assim, um vício formal ocorrido neste próprio procedimento de reclamação apenas nesta sede pode ter efeitos, não podendo afectar ... eivado de algum dos vícios conducentes à sua anulação; 5. Encontra-se formalmente fundamentado o acto de liquidação de IRC, por o contribuinte ter procedido à relevância de custos constantes
Relator: Ana Patrocínio
actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam ... sustentado por um mínimo suficiente de fundamentação expressa. III – Se, nem da factura, nem do ofício através do qual a mesma é notificada à Impugnante, resulta qualquer explicação, ainda
Relator: Tiago Miranda
Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente, enunciados no nº 5 do artigo 35º do CIVA, a factura em que, para além de todos os elementos ... devedor em factura quejanda seja por si dedutível. IV – Não tendo a AT provado factualidade constitutiva de indícios fundados da não ocorrência ou da simulação dos negócios facturados, as declarações
Relator: Alexandra Alendouro
Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente ... não de financiar ab initio a execução dos projectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento
Relator: Alexandra Alendouro
Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente ... não de financiar ab initio a execução dos projectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
requisito do direito à dedução, nas operações internas, que tenha sido o emitente da factura a transmitir os bens ou a prestar os serviços, sendo que o constitui requisito desse ... desconsideradas as facturas que titulam as transacções realizadas com as aludidas empresas, o que significa que, desde logo, não é controvertido que o ora Recorrido contabilizou as facturas emitidas pelas
Relator: Eugénio sequeira
Inexiste o vício formal de contradição entre a fundamentação e a decisão alcançada, causa da nulidade da sentença recorrida, quando aquela constitui o esteio, o suporte, em que repousa ... lógica e congruente; 2. Só confere o direito à dedução o IVA mencionado nas facturas ou documentos equivalentes passados pelo vendedor ao comprador que reunam todos os requisitos legais, documentos
Relator: Cristina Travassos Bento
Código Civil), não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
dedução que o contribuinte fez, caberá aquela demonstrar não só a existência da declaração formal fundamentadora do seu juízo subjectivo quanto à existência de deduções superiores às devidas como, ainda ... juízo, isto é, pela enunciação de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 3. Por isso, não é necessário que a A.Fiscal
Relator: JORGE ARCANJO
aposição da fórmula executória pelo funcionário da Administração verifica-se apenas um controlo meramente formal. 3. À execução baseada em título judicial impróprio admite-se um sistema amplo de oposição ... como defesa no processo de declaração. 4. O prazo de prescrição do pagamento da factura de electricidade é de seis meses a contar da prestação do serviço. 5. A renúncia
Relator: Ana Paula Santos
Código Civil), não pode bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando
Relator: Mário Rebelo
Código Civil), não pode bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando
Relator: Pedro Vergueiro
Código Civil), não pode bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando
Relator: Lucas Martins
admitidas em direito. 2. Uma vez que a lei não exigia a respectiva contratualização formal de serviços de consultadoria, considera-se suficientemente demonstrada como custos fiscais os aludido estudos económico ... prestadora do serviço seja pelo meio de pagamento empregue (cheque), ou pela apresentação de factura. 3. Acresce que, estando em causa rendimentos de indústria de 1987, será de aplicar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
junho, que criou a TSAM. VII. Os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos ... reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente. VIII. Se da factura, e do ofício através do qual a TSAM é notificada à Impugnante resulta a explicação, ainda