157 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina Santos
prazo prescricional de 8 anos, estatuído no artº 48º nº l da LGT, eficácia extintiva e retroactiva dos direitos de crédito por impostos já abolidos, na medida ... forma distinta sobre o conteúdo das situações já constituídas, vistas pelo lado do próprio facto prescricional (decurso do tempo). 2 . A eficácia prescritiva do termo inicial do prazo ora instituído
Relator: HELENA CANELAS
conciliação, no auto da audiência de tentativa de conciliação haverão de ser consignados os factos sobre os quais tenha havido ou não acordo, referindo-se expressamente se houve ou não ... 112º), e só posteriormente, em sede de despacho saneador, haverão de ser fixados os factos relativamente aos quais haja havido acordo em sede de tentativa de conciliação e enunciados aqueles
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
partir da entrada em vigor deste diploma foi extinta a gratificação de serviço pára-quedista, passando a receber o suplemento de serviço aerotransportado os militares que tinham direito àquela gratificação ... corresponde a uma aplicação retroactiva do D.L. nº 180/94, porque este não vai regular factos passados mas os efeitos deles derivados que subsistem actualmente
Relator: José Correia
societária, traduzido na sequência de actos ou factos jurídicos que determinam a cessação progressiva da sua existência e, verificada a circunstância de facto ou a decisão que desencadeia a dissolução ... saldo. XVII)- Só pelo registo do encerramento da liquidação a sociedade se considera extinta – cfr. nº 2 do artº 160º do CSC. XVIII)- Todavia o DL 131/91 adoptou claramente
Relator: ANABELA RUSSO
direito real de garantia ou o seu privilégio creditório, caso o mesmo venha de facto a ser alienado no âmbito dessa execução alheia. IV – A reclamação de créditos apresentada pelo ... apresentação dessa reclamação não projecta no prazo prescricional qualquer efeito interruptivo. V - Só se, extinta essa execução movida por terceiro sem que tais bens tenham chegado a ser vendidos
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
executado material e cronologicamente, perdeu a capacidade para, na actualidade, criar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação para os interesses da Recorrida, é de julgar verificada ... artigo 1.º do CPTA, e, nessa medida, é também de julgar extinta a própria instância cautelar
Relator: JOAQUIMCONDESSO
formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade ... pronúncia. 5. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
prazo fixado para a dedução de ação judicial, porque é extintivo do respetivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... Código de Processo Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de mérito da ação e a consequente absolvição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.P.). 2. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão ... termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis
Relator: LINA COSTA
expectativa de facto traduz-se numa mera aspiração ou previsão de um certo facto ou efeito jurídico, não beneficiando de qualquer protecção jurídica. II. A expectativa jurídica é uma posição ... saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto ou economia comum, descendentes e ascendentes a cargo (…), acrescentando
Relator: Eugénio Sequeira
impugnação judicial, desde que o imposto não se encontre pago, e verificada, constituiria facto que tornava inútil o prosseguimento da impugnação judicial com vista à anulação de uma liquidação ... respectiva relação jurídica por tal pagamento, não podendo mais a mesma vir a ser extinta por outra causa, como seja pela prescrição; 4. Tal pagamento do imposto deixa incólume
Relator: JOSÉ CORREIA
qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação ... solução dada na sentença, manifestamente prejudicou o conhecimento das agora suscitadas porquanto foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
conhecimento oficioso, não pode o tribunal ad quem dela conhecer nem da matéria de facto que a suporta, alegada apenas nas alegações de recurso. VIII - Demonstrado que ficou ... oposição deduzida com esse fundamento o juiz deve limitar-se a julgar extinta a execução fiscal, não cumprindo declarar a caducidade do direito à liquidação (que, contendendo com a legalidade
Relator: Gomes Correia
efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar ... interromper-se de novo, designadamente por efeito da dedução de oposição à execução fiscal, facto que a lei nem sequer prevê como interruptivo da prescrição (cfr. artº 34º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
tempo devido, i. é, «a invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo ... obsta a prática atempada do acto: é necessário verificar-se uma impossibilidade absoluta, um facto que obste à prática do acto, não bastando que o facto torne simplesmente mais difícil
Relator: JOSÉ CORREIA
caducidade e a prescrição. IX) – Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento ... efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando a somar
Relator: José Correia
Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta ... liquidação. II.- Este é aliás o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o facto da lei evidenciar a prescrição como fundamento de oposição falando de «prescrição da dívida exequenda
Relator: JOSÉ CORREIA
Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta ... liquidação. II -Este é aliás o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o facto da lei evidenciar a prescrição como fundamento de oposição falando de «prescrição da dívida exequenda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
anulada a decisão de contratar, enquanto ato de abertura do concurso, não tendo sido extinto o respetivo procedimento de concurso, apenas se determinando a renovação de toda a sua tramitação ... termos da lista de classificação final é um ato de execução, cujos pressupostos de facto e de direito são totalmente vinculados. V. Este ato apenas pode ser impugnado por vícios
Relator: E. Sequeira
afirmação; 4. É de alterar o probatório fixado na lª Instância, acrescentando-lhe vários factos, os quais foram alegados na petição, foram juntos documentos atinentes aos mesmos e também ... pronunciaram sobre a sua ocorrência, para mais, quando o Juiz deu como provado um facto idêntico baseado em igual prova (documental e testemunhal), sem acrescentar qualquer explicação por que não