AT-IV
Informação vinculativa n.º 1421
Exigibilidade – Pagamentos realizados de acordo com o trabalho executado
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Exigibilidade – Pagamentos realizados de acordo com o trabalho executado
Exigibilidade - Emissão/venda do Voucher /Cheque Prenda
Exigibilidade - Consignação – Matérias primas destinadas à industria
Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias
Relator: CARLOS QUERIDO
regime idêntico ao previsto no artigo 781.º do C.C., prevendo a “imediata exigibilidade de todas as responsabilidades garantidas” no caso de não realização de uma das prestações, não decorre
Relator: TÁVORA VÍTOR
decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações
regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Relator: PAULO BRANDÃO
artº 662º, nº 2, b), do CPC, a exigibilidade de obrigação pura
Cessão de direitos. Exigibilidade. Factura
Exigibilidade - Adiantamentos
Exigibilidade
Relator: Eugénio Sequeira
momento e a forma de acesso aos tribunais; 3. O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas não é obrigatório
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
face à força do título executivo cuja veracidade não foi questionada a discussão da exigibilidade da dívida importava sempre uma prévia apreciação da legalidade da liquidação que in casu não
Relator: HELDER ROQUE
audição do devedor. II - Deve considerar-se, indiciariamente demonstrada, com toda a segurança, a exigibilidade da obrigação exequenda, sem exclusão da possibilidade de o devedor poder vir, oportunamente, em sede
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
não autoriza a que se dê como provado o facto contrário. II - Tendo a exigibilidade da obrigação à ré ficado condicionada, no tempo, à verificação de um determinado evento, não
Relator: E. Sequeira
falsidade material); 2. Tal desconformidade pode integrar a falta de exigibilidade da divida exequenda, fundamento de oposição subsumível à alínea h) do mesmo artigo, quando a mesma esteja
Exigibilidade do imposto - Facturação
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre as partes, não altera a natureza das obrigações inicialmente assumidas, isto ... altera o momento da exigibilidade das quotas, não altera o acordo inicial, o escalonamento inicial, relativo à devolução do capital e juros em quotas de capital e juros, pelo
Relator: MARIA CARDOSO
artigos 7.º e 8.º do CIVA, ao momento da verificação da sua exigibilidade. II. Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto ... actividade do sujeito passivo (cfr. artigo 29.º, alínea c) do CIVA), enquanto a exigibilidade do imposto corresponde ao momento em que o facto gerador preenche as condições legais
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesmas circunstâncias em que poderia ser invocada no processo de declaração. II – A exigibilidade judicial da obrigação – e, por conseguinte, a admissibilidade da compensação – não pressupõe, em princípio, a existência ... não tiver título) onde possa obter decisão que, reconhecendo a existência e a exigibilidade da obrigação, condene o devedor ao seu cumprimento imediato; a obrigação é judicialmente inexigível quando