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735 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCANsó sumário

    00097/14.6BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse ... efectiva do direito ou interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar da P.I. quando não concorram

  3. TCANsó sumário

    00202/10.1BEMDL

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    comum para a competente acção administrativa especial. II-O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo ... recorrido quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando decide pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * *Sumário elaborado pelo

  5. TCANsó sumário

    00950/10.6BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução ... fiscal e não a impugnação judicial. II. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo

  6. TCANsó sumário

    00079/03 - PORTO

    Relator: Dulce Neto

    erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... oposição à execução ou reclamação judicial está-se perante um erro na forma de processo, que só pode conduzir à convolação da petição respectiva em petição de oposição

  9. TCANsó sumário

    00234/17.9BEMDL

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. V- Não há lugar à convolação da ação administrativa na fórmula processual

  11. TCANsó sumário

    02059/11.6BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo ... único adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição

  12. TCANsó sumário

    00064/03 - BRAGA

    Relator: Moisés Rodrigues

    meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso, uma vez que o mesmo não ... mostrando tempestivo, importa anular todo o processo por ocorrência da nulidade de erro na forma de processo, julgando verificada a excepção dilatória de nulidade de todo o processo